Projeto de Lei Nº 76/2025
Tipo: Legislativo
Data: 15/10/2025
Finalizado: Não
Processo: 21170/2025
Protocolo: 02880/2025
Situação: Aguarda 2ª discussão e votação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Paulo Henrique Maiolino
Assunto: “Dispõe sobre a divulgação, nas unidades de saúde do município de Arujá, da relação de entidades pertencentes aos grupos Narcóticos Anônimos e Alcoólicos Anônimos, e dá outras providências.”
Justificativa: A participação em grupos de apoio e em terapias voltadas à recuperação de dependentes químicos e alcoólicos é de suma importância para a saúde pública e para a dignidade da pessoa humana. Tanto os usuários quanto seus familiares encontram nesses espaços suporte emocional, orientação e ferramentas reais para superar a dependência. Os grupos Narcóticos Anônimos (NA) e Alcoólicos Anônimos (AA) são entidades reconhecidas nacional e internacionalmente pelo importante trabalho que realizam. Através de seus métodos baseados na ajuda mútua e na responsabilidade pessoal, esses grupos proporcionam a recuperação e reinserção social de milhares de pessoas. Este Projeto de Lei visa facilitar o acesso à informação sobre tais grupos, disponibilizando seus dados de contato diretamente nas unidades de saúde – locais naturalmente procurados por quem necessita de apoio ou está em tratamento. Trata-se de uma iniciativa de elevado interesse social, que pode impactar positivamente a vida de muitos munícipes de Arujá. Por isso, conto com o apoio dos nobres colegas vereadores para a aprovação desta proposta, contribuindo de forma concreta para a política pública de saúde e assistência social em nosso município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 15/10/2025 | 261,9 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 02/03/2026 - Prazo: 02/03/2026
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 47ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Despacho Nº 268/2026
Resposta: 02/03/2026
Resultado: Aprovado
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2026
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 02/03/2026
Objetivo: Analisar
Documento vinculado: Despacho Nº 241/2026
Resposta: 02/03/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Reynaldo Gregório Junior
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2026
Envio: 23/02/2026 - Prazo: 25/02/2026
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 189/2026
Resposta: 27/02/2026
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 4/2026 ao Projeto de Lei Nº 76/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Reynaldo Gregório Junior
Envio: 12/02/2026 - Prazo: 22/02/2026
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CFO para manifestação nos termos dos Art. 44 c/c Art. 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 156/2026
Resposta: 23/02/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Comissão de Saúde e Assistência Social/2026
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 11/02/2026
Objetivo: Despachar
Documento vinculado: Despacho Nº 97/2026
Resposta: 12/02/2026
Resultado: Recebido
Remetente: Tiago Souza Santana
Destinatário: Comissão de Saúde e Assistência Social/2026
Envio: 04/02/2026 - Prazo: 13/02/2026
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 90/2026
Resposta: 06/02/2026
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 76/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Tiago Souza Santana
Envio: 03/02/2026 - Prazo: 13/02/2026
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CSAS para manifestação nos termos do Art. 44 do R.I.
Documento vinculado: Despacho Nº 65/2026
Resposta: 04/02/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Paulo Henrique Maiolino
Envio: 05/12/2025 - Prazo: 15/12/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CSAS para manifestação nos termos do Art. 44 do R.I.
Documento vinculado: Despacho Nº 2254/2025
Resposta: 31/12/2025
Resultado: Não Entregou Parecer
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 24/11/2025 - Prazo: 24/11/2025
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 39ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Despacho Nº 2108/2025
Resposta: 24/11/2025
Resultado: Lido
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 24/11/2025
Objetivo: Despachar
Documento vinculado: Despacho Nº 2059/2025
Resposta: 24/11/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Ana Lucia dos Santos
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2025
Envio: 05/11/2025 - Prazo: 14/11/2025
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 2010/2025
Resposta: 14/11/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 123/2025 ao Projeto de Lei Nº 76/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Ana Lucia dos Santos
Envio: 04/11/2025 - Prazo: 14/11/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Presidente da CJR para manifestação nos termos dos Art. 44 c/c Art. 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 1997/2025
Resposta: 05/11/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 31/10/2025
Objetivo: Parecer Favorável
Documento vinculado: Despacho Nº 1952/2025
Resposta: 04/11/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 16/10/2025 - Prazo: 26/10/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Secretário Jurídico, para manifestação nos termos dos Art. 44 c/c Art. 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 1863/2025
Resposta: 31/10/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 141/2025 ao Projeto de Lei Nº 76/2025
Remetente: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 16/10/2025
Objetivo: Despachar
Documento vinculado: Despacho Nº 1861/2025
Resposta: 16/10/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Envio: 15/10/2025 - Prazo: 26/10/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 16/10/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Paulo Henrique Maiolino
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 15/10/2025
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 15/10/2025
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 141/2025 ao Projeto de Lei Nº 76/2025 | 31/10/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 76/2025 - “Dispõe sobre a divulgação, nas unidades de saúde do município de Arujá, da relação de entidades pertencentes aos grupos Narcóticos Anônimos e Alcoólicos Anônimos, e dá outras providências.”
Autoria: Secretaria Jurídica |
|
| Parecer Nº 123/2025 ao Projeto de Lei Nº 76/2025 | 14/11/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 76/2025 - “Dispõe sobre a divulgação, nas unidades de saúde do município de Arujá, da relação de entidades pertencentes aos grupos Narcóticos Anônimos e Alcoólicos Anônimos, e dá outras providências.”
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2025 |
|
| Parecer Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 76/2025 | 06/02/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 76/2025 - “Dispõe sobre a divulgação, nas unidades de saúde do município de Arujá, da relação de entidades pertencentes aos grupos Narcóticos Anônimos e Alcoólicos Anônimos, e dá outras providências.”
Autoria: Comissão de Saúde e Assistência Social/2026 |
|
| Parecer Nº 4/2026 ao Projeto de Lei Nº 76/2025 | 27/02/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 76/2025 - “Dispõe sobre a divulgação, nas unidades de saúde do município de Arujá, da relação de entidades pertencentes aos grupos Narcóticos Anônimos e Alcoólicos Anônimos, e dá outras providências.”
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2026 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 39ª Sessão Ordinária de 2025 | 24/11/2025 | Leitura |
| Pauta | 47ª Sessão Ordinária de 2026 | 02/03/2026 | 1ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Leitura
Não vota (15) - Divinei da Silva, Caio Guilherme Ferreira Melo, Leandro Franco Larini, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Reynaldo Gregório Junior, Roberto Daniel Duarte, Danilo da Silva Santos, Paulo Henrique Maiolino, Samoel Maia de Oliveira, Tiago Souza Santana, Juvenildo Barboza da Silva, Ana Lucia dos Santos, Roberto Marques da Silva, Luciano Aparecido de Lima, Moisés de Oliveira Marcelo
Resultado: Lido
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor (14) - Ana Lucia dos Santos, Caio Guilherme Ferreira Melo, Danilo da Silva Santos, Divinei da Silva, Juvenildo Barboza da Silva, Leandro Franco Larini, Luciano Aparecido de Lima, Moisés de Oliveira Marcelo, Paulo Henrique Maiolino, Reynaldo Gregório Junior, Roberto Daniel Duarte, Roberto Marques da Silva, Samoel Maia de Oliveira, Tiago Souza Santana
Não vota (1) - Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Resultado: Aprovado
