Projeto de Lei Nº 107/2022
Tipo: Executivo
Data: 05/12/2022
Finalizado: Sim
Processo: 19340/2022
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá
Assunto: Autoriza a desafetação e alienação de áreas de uso especial para que sejam incorporadas à classe dos bens dominicais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 107-2022 | 05/12/2022 | 1,8 MB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 15/03/2023 - Prazo: 30/03/2023
Objetivo: Promulgar
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 207/2023 por meio do Ofício Nº 875/2023.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 875/2023
Resposta: 16/03/2023
Resultado: Promulgada
Complemento: Lei Ordinária Nº 3.553 de 16 de março de 2023. Publicada em 17 de março de 2023.
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 13/03/2023 - Prazo: 13/03/2023
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 89ª Sessão Ordinária
Resposta: 13/03/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2023
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 06/03/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 08/03/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Luiz Fernando Alves de Almeida
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2023
Envio: 28/02/2023
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Ao Relator da CFO para exarar parecer
Resposta: 06/03/2023
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 11/2023 ao Projeto de Lei Nº 107/2022
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luiz Fernando Alves de Almeida
Envio: 23/02/2023 - Prazo: 05/03/2023
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 28/02/2023
Complemento: Ao Relator da CFO para exarar parecer
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 23/02/2023 - Prazo: 05/03/2023
Objetivo: Finanças e Orçamento
Complemento: Presidente: Vereador Luiz Fernando
Resposta: 23/02/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2023
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 22/02/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 23/02/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Luiz Fernando Alves de Almeida
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2023
Envio: 17/02/2023
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Ao Relator para exarar parecer
Resposta: 22/02/2023
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 23/2023 ao Projeto de Lei Nº 107/2022
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 13/02/2023 - Prazo: 13/02/2023
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 85ª Sessão Ordinária
Resposta: 03/03/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luiz Fernando Alves de Almeida
Envio: 07/02/2023 - Prazo: 17/02/2023
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 17/02/2023
Resultado: Encaminhado
Complemento: Ao Relator para exarar parecer
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 07/02/2023 - Prazo: 17/02/2023
Objetivo: Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente
Complemento: Presidente Luiz Fernando Alves de Almeida
Resposta: 07/02/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 06/02/2023 - Prazo: 06/02/2023
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 84ª Sessão Ordinária
Resposta: 06/02/2023
Resultado: Lido
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2023
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 02/02/2023 - Prazo: 11/02/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 03/02/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2023
Envio: 01/02/2023 - Prazo: 11/02/2023
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 02/02/2023
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 107/2022
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 01/02/2023 - Prazo: 11/02/2023
Objetivo: Justiça e Redação
Resposta: 01/02/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 30/01/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 01/02/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 06/12/2022 - Prazo: 15/12/2022
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 30/01/2023
Resultado: Parecer Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 4/2023 ao Projeto de Lei Nº 107/2022
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 05/12/2022 - Prazo: 15/12/2022
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 06/12/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 05/12/2022
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 05/12/2022
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 4/2023 ao Projeto de Lei Nº 107/2022 | 30/01/2023 |
PL 107/2022 - executivo - desafetação e alienação
Autoria: Secretaria Jurídica |
|
| Parecer Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 107/2022 | 02/02/2023 |
Projeto de Lei Nº 107/2022
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2023 |
|
| Parecer Nº 23/2023 ao Projeto de Lei Nº 107/2022 | 22/02/2023 |
Projeto de Lei Executivo Nº 107/2022
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2023 |
|
| Parecer Nº 11/2023 ao Projeto de Lei Nº 107/2022 | 06/03/2023 |
Parecer CFO - PL n° 107/2023 - “Autoriza a desafetação e alienação de áreas de uso especial para que sejam incorporadas à classe dos bens dominicais.”
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2023 |
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| Ofício Administrativo Nº 875/2023 | 14/03/2023 |
Encaminha o Autógrafo Nº 207/2023 - Projeto de Lei Nº 107/2022
Autoria: Gabinete da Presidência |
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| Autógrafo Nº 207/2023 ao Projeto de Lei Nº 107/2022 | 14/03/2023 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 107/2022 - Autoriza a desafetação e alienação de áreas de uso especial para que sejam incorporadas à classe dos bens dominicais.
Autoria: Abel Franco Larini |
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| Lei Ordinária Nº 3553/2023 | 16/03/2023 |
“Autoriza a desafetação e alienação de áreas de uso especial para que sejam incorporadas à classe dos bens dominicais.”
Autoria: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo" |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 84ª Sessão Ordinária de 2023 | 06/02/2023 | Leitura |
| Pauta | 85ª Sessão Ordinária de 2023 | 13/02/2023 | 1ª Discussão |
| Pauta | 89ª Sessão Ordinária de 2023 | 13/03/2023 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Não informado
A favor (12) - Samoel Maia de Oliveira, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Jean Mark Goncalves Pereira, Reynaldo Gregório Junior, Divinei da Silva, Gabriel dos Santos, Roberto Daniel Duarte, José Genilson da Silva, Abel Franco Larini, Luiz Fernando Alves de Almeida, Uelton de Souza Almeida, João Luiz Soares
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: Não informado
A favor (13) - Reynaldo Gregório Junior, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Vinícius Henrique Alberto Bernardo, Divinei da Silva, Samoel Maia de Oliveira, José Genilson da Silva, Jean Mark Goncalves Pereira, João Luiz Soares, Abel Franco Larini, Luiz Fernando Alves de Almeida, Roberto Daniel Duarte, Uelton de Souza Almeida, Gabriel dos Santos
Resultado: Aprovado
