Parecer Nº 4/2023 ao Projeto de Lei Nº 107/2022
Tipo: Secretaria Jurídica
Data: 30/01/2023
Processo: 19340/2022
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: PL 107/2022 - executivo - desafetação e alienação
Observações: Justiça e Redação, Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente e Comissão de Finanças e Orçamento
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 30/01/2023 | 145,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 107/2022 | 05/12/2022 | Autoriza a desafetação e alienação de áreas de uso especial para que sejam incorporadas à classe dos bens dominicais. |
