Projeto de Lei Nº 270/2024
Tipo: Legislativo
Data: 05/11/2024
Finalizado: Sim
Processo: 20472/2024
Protocolo: 01580/2024
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida, Divinei da Silva, Roberto Daniel Duarte, Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Coautoria: Abel Franco Larini, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Reynaldo Gregório Junior
Assunto: “Dispõe sobre a alteração dos artigos 12 e 14 da Lei nº 2.464 de 27 de dezembro de 2011 – Norma para Execução de Serviços de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel - Taxis.”
Texto: Art. 1º Fica alterada a redação do inciso I, do art. 12 da Lei nº 2.464/2011 que passará a vigorar com a seguinte redação: I – Cópia da Carteira Nacional de Habilitação, categoria “B” ou maior com anotação EAR – Exerce Atividade Remunerada, expedida por autoridade executiva de trânsito estadual; Art. 2º Fica alterada a redação do inciso II, do art. 14 da Lei nº 2.464/2011 que passará a vigorar com a seguinte redação: II - Cópia da Carteira Nacional de Habilitação, Categoria “B” ou maior, com anotação EAR – Exerce Atividade Remunerada - expedida por autoridade executiva de trânsito estadual. Art. 3º Fica suprimido o inciso V do art. 12 da Lei nº 2.464/2011. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: Certo da compreensão dos nobres pares, rogamos a colaboração para a aprovação da matéria apresentada. O presente Projeto de Lei tem como objetivo auxiliar os taxistas e consequentemente os serviços de taxis em nosso munícipio, visando condições favoráveis para um bom desempenho do trabalho na área. Conforme já é prática em outros municípios, alteramos a categoria mínima da CNH para a execução dos serviços de taxi de “C” para “B”, permitindo assim maior adequação à realidade. A categoria B permite a condução de veículos leves, como automóveis e utilitários, que são que os utilizados no dia a dia da prestação de serviços à população. A mudança da categoria C, que restringe a habilitação a veículos pesados, para a B, pode facilitar o acesso a meios de transporte mais versáteis e acessíveis, promovendo a mobilidade urbana. Acrescentamos ao texto legal a exigência da anotação EAR – Exerce Atividade Remunerada - pelo DETRAN, haja vista a necessidade de maior controle pela autoridade estadual, que implica em diminuição do período de validade da CNH bem como diminui os prazos para realização de exame médico e avaliação psicológica. Com a crescente demanda por serviços de entrega e transporte de passageiros em plataformas digitais, a habilitação na categoria B se torna essencial para que os profissionais possam atuar de forma legal e segura. A flexibilização da categoria pode atender a essa demanda do mercado de trabalho, que se moderniza constantemente. A formação e a experiência requeridas para conduzir veículos da categoria B são suficientes para garantir a segurança viária. A mudança permite que mais motoristas tenham acesso à habilitação, incentivando a formação adequada e o respeito às normas de trânsito, com o potencial de reduzir o número de infrações e acidentes. Muitas pessoas enfrentam dificuldades em obter a habilitação na categoria C devido aos custos e exigências associadas. A mudança para a categoria B pode facilitar o acesso à habilitação, promovendo a inclusão social e permitindo que mais cidadãos tenham a possibilidade de se deslocar de forma autônoma. A alteração na categorização da habilitação pode representar um passo importante na desburocratização e simplificação dos processos administrativos relacionados à obtenção da carteira de habilitação, tornando-o mais acessível e menos oneroso para a população. No que tange à supressão do inciso V do art. 12 da referida lei, o objetivo a ser alcançado é eliminar exigência documental desnecessária ante à apresentação de outra mais completa. Considerando a importância deste projeto para os taxistas de nossa cidade, peço a aprovação do Projeto de Lei para posterior sanção do prefeito.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 - Documento Assinado | 09/12/2024 | 587,8 KB | ||
| PL - Taxi - Categoria - Documento Assinado | 09/12/2024 | 590,2 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 06/12/2024 - Prazo: 02/01/2025
Objetivo: Promulgar
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 357/2024 por meio do Ofício Nº 1.649/2024.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 1649/2024
Resposta: 20/12/2024
Resultado: Promulgado
Complemento: Lei ordinária Nº 3.697 de 19 de dezembro de 2024.
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3697/2024
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 02/12/2024 - Prazo: 04/12/2024
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 146ª Sessão Extraordinária
Resposta: 04/12/2024
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 02/12/2024 - Prazo: 02/12/2024
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 162ª Sessão Ordinária
Resposta: 02/12/2024
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 28/11/2024 - Prazo: 28/11/2024
Objetivo: Inclusão de Coautor
Complemento: Tomar as devidas providências
Resposta: 28/11/2024
Resultado: Realizado
Remetente: Luiz Fernando Alves de Almeida
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 28/11/2024
Objetivo: Analisar
Complemento: Requer Inclusão de Coautores.
Documento vinculado: Correspondência Nº 156/2024
Resposta: 28/11/2024
Resultado: Deferido
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2024
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 27/11/2024
Objetivo: Despachar
Resposta: 02/12/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Luiz Fernando Alves de Almeida
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2024
Envio: 25/11/2024 - Prazo: 05/12/2024
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Ao Relator para exarar parecer
Resposta: 26/11/2024
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 73/2024 ao Projeto de Lei Nº 270/2024
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 25/11/2024 - Prazo: 25/11/2024
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 161ª Sessão Ordinária
Resposta: 25/11/2024
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luiz Fernando Alves de Almeida
Envio: 25/11/2024 - Prazo: 05/12/2024
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CFO para manifestação nos termos do Art. 44, § 3º c/c Art. 144
Resposta: 25/11/2024
Resultado: Ciente
Complemento: Ao Relator para exarar parecer
Remetente: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2024
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 25/11/2024
Objetivo: Ciência
Complemento: Projeto de Lei Nº 270/2024
Resposta: 25/11/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Samoel Maia de Oliveira
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2024
Envio: 25/11/2024 - Prazo: 05/12/2024
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 25/11/2024
Resultado: Favorável
Complemento: Projeto de Lei Nº 270/2024
Documento vinculado: Parecer Nº 35/2024 ao Projeto de Lei Nº 270/2024
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Samoel Maia de Oliveira
Envio: 25/11/2024 - Prazo: 05/12/2024
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da COSPPMA para manifestação nos termos do Art. 44, § 3º c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 25/11/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2024
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 22/11/2024
Objetivo: Despachar
Resposta: 25/11/2024
Resultado: Ciente
Remetente: João Luiz Soares
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2024
Envio: 21/11/2024 - Prazo: 29/11/2024
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 21/11/2024
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 100/2024 ao Projeto de Lei Nº 270/2024
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: João Luiz Soares
Envio: 19/11/2024 - Prazo: 29/11/2024
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CJR para manifestação nos termos do Art. 44, § 3º c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 21/11/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 19/11/2024
Objetivo: Analisar
Resposta: 19/11/2024
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 06/11/2024 - Prazo: 16/11/2024
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C Secretaria Jurídica para manifestação nos termos do Art. 44, § 3º c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 19/11/2024
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 94/2024 ao Projeto de Lei Nº 270/2024
Remetente: Dr. Antonio Donizeti Gonçalves
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 05/11/2024 - Prazo: 15/11/2024
Objetivo: Despachar
Complemento: Encaminhar à Presidência A/C Secretaria Jurídica para manifestação nos termos do Art. 44, § 3º c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 06/11/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Dr. Antonio Donizeti Gonçalves
Envio: 05/11/2024 - Prazo: 15/11/2024
Objetivo: Despachar
Complemento: Encaminhar à Presidência A/C Secretaria Jurídica para manifestação nos termos do Art. 44, § 3º c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 05/11/2024
Complemento: Encaminhar à Presidência A/C Secretaria Jurídica para manifestação nos termos do Art. 44, § 3º c/c Art. 144 do RI.
Remetente: Luiz Fernando Alves de Almeida
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 05/11/2024
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 05/11/2024
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 94/2024 ao Projeto de Lei Nº 270/2024 | 19/11/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 270/2024 - “Dispõe sobre a alteração dos artigos 12 e 14 da Lei nº 2.464 de 27 de dezembro de 2011 – Norma para Execução de Serviços de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel - Taxis.”
Autoria: Secretaria Jurídica |
|
| Parecer Nº 100/2024 ao Projeto de Lei Nº 270/2024 | 21/11/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 270/2024 - “Dispõe sobre a alteração dos artigos 12 e 14 da Lei nº 2.464 de 27 de dezembro de 2011 – Norma para Execução de Serviços de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel - Taxis.”
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2024 |
|
| Parecer Nº 35/2024 ao Projeto de Lei Nº 270/2024 | 25/11/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 270/2024 - “Dispõe sobre a alteração dos artigos 12 e 14 da Lei nº 2.464 de 27 de dezembro de 2011 – Norma para Execução de Serviços de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel - Taxis.”
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2024 |
|
| Parecer Nº 73/2024 ao Projeto de Lei Nº 270/2024 | 26/11/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 270/2024 - “Dispõe sobre a alteração dos artigos 12 e 14 da Lei nº 2.464 de 27 de dezembro de 2011 – Norma para Execução de Serviços de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel - Taxis.”
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2024 |
|
| Ofício Administrativo Nº 1649/2024 | 05/12/2024 |
Encaminha o Autógrafo Nº 357/2024 - Projeto de Lei Legislativo Nº 270/2024.
Autoria: Gabinete da Presidência |
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| Autógrafo Nº 357/2024 ao Projeto de Lei Nº 270/2024 | 05/12/2024 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Legislativo Nº 270/2024 - “Dispõe sobre a alteração dos artigos 12 e 14 da Lei nº 2.464 de 27 de dezembro de 2011 – Norma para Execução de Serviços de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel - Taxis.”
Autoria: Reynaldo Gregório Junior |
|
| Lei Ordinária Nº 3697/2024 | 19/12/2024 |
“Dispõe sobre a alteração dos artigos 12 e 14 da Lei nº 2.464 de 27 de dezembro de 2011 – Norma para Execução de Serviços de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel - Taxis.”
Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida, Abel Franco Larini, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Reynaldo Gregório Junior, Divinei da Silva, Roberto Daniel Duarte, Vinícius Henrique Alberto Bernardo |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 161ª Sessão Ordinária de 2024 | 25/11/2024 | Leitura |
| Pauta | 162ª Sessão Ordinária de 2024 | 02/12/2024 | 1ª Discussão |
| Pauta | 146ª Sessão Extraordinária de 2024 | 04/12/2024 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor (13) - João Luiz Soares, Divinei da Silva, Vinícius Henrique Alberto Bernardo, Samoel Maia de Oliveira, Danilo da Silva Santos, Abel Franco Larini, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, José Genilson da Silva, Uelton de Souza Almeida, Paulo Henrique Maiolino, Roberto Daniel Duarte, Jean Mark Goncalves Pereira, Luiz Fernando Alves de Almeida
Não vota (1) - Reynaldo Gregório Junior
Ausente (1) - Rafael Santos Laranjeira
Resultado: Aprovado
146ª Sessão Extraordinária de 2024
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão
A favor (13) - Divinei da Silva, Samoel Maia de Oliveira, Roberto Daniel Duarte, José Genilson da Silva, Uelton de Souza Almeida, João Luiz Soares, Luiz Fernando Alves de Almeida, Jean Mark Goncalves Pereira, Vinícius Henrique Alberto Bernardo, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Danilo da Silva Santos, Abel Franco Larini, Rafael Santos Laranjeira
Não vota (1) - Reynaldo Gregório Junior
Ausente (1) - Paulo Henrique Maiolino
Resultado: Aprovado
