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Tipo: Legislativo

Data: 07/11/2024

Finalizado: Sim

Processo: 20479/2024

Protocolo: 01602/2024

Situação: Promulgada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida

Assunto: Altera a Lei Nº 3.432/2021 que instituiu o Programa de Transferência de Recursos financeiros às APM - Associações de Pais e Mestres - das Unidades Escolares da rede municipal de ensino do município de Arujá e dá outras providências

Texto: Art. 1º inclui o §4º no art. 4º da Lei nº 3435/2021 com a seguinte redação: §4º. Excetua-se da vedação do inciso III a possibilidade de contratação de serviços contábeis necessários para execução deste ou de outros programas que envolvam repasse de verba pública para as unidades escolares do município. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa: A presente emenda se justifica pela necessidade de garantir a transparência e a correta gestão dos recursos financeiros destinados às Associações de Pais e Mestres (APMs) das unidades escolares municipais. A prestação de contas é um processo fundamental para assegurar a boa utilização dos recursos públicos, e a complexidade das normas contábeis e fiscais atuais demanda um acompanhamento técnico especializado. Permitir que os gestores das unidades escolares contratem serviços de contabilidade para elaboração das prestações de contas contribuirá significativamente para a eficiência na gestão dos recursos, minimizando riscos de irregularidades e promovendo uma maior transparência, responsabilidade e controle de recursos junto à comunidade escolar. Além disso, essa medida fortalecerá a capacidade das APMs de prestar contas adequadamente, garantindo a correta aplicação dos recursos recebidos e a continuidade das ações voltadas ao desenvolvimento das escolas. Assim, a emenda proposta se alinha com os princípios de transparência, eficiência e responsabilidade na administração pública, beneficiando não apenas as APMs, mas toda a comunidade escolar de Arujá. Por fim, solicito a apreciação e aprovação desta emenda, visando aprimorar a legislação vigente e promover uma gestão mais eficaz dos recursos públicos.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 07/11/2024 215,3 KB

Tramitações

18

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"

Envio: 06/12/2024 - Prazo: 02/01/2025

Objetivo: Promulgar

Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 359/2024 por meio do Ofício Nº 1.651/2024.

Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 1651/2024

Resposta: 20/12/2024

Resultado: Promulgado

Complemento: Lei ordinária Nº 3.698 de 19 de dezembro de 2024.

Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3698/2024

17

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 04/12/2024 - Prazo: 04/12/2024

Objetivo: Plenário - Segunda Discussão

Complemento: 147ª Sessão Extraordinária

Resposta: 04/12/2024

Resultado: Aprovado

16

Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2024

Destinatário: Gabinete da Presidência

Envio: 04/12/2024

Objetivo: Despachar

Resposta: 04/12/2024

Resultado: Ciente

15

Remetente: Luiz Fernando Alves de Almeida

Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2024

Envio: 04/12/2024 - Prazo: 12/12/2024

Objetivo: Exarar parecer

Complemento: Ao Relator para exarar parecer

Resposta: 04/12/2024

Resultado: Favorável

Documento vinculado: Parecer Nº 86/2024 ao Projeto de Lei Nº 272/2024

14

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Luiz Fernando Alves de Almeida

Envio: 04/12/2024 - Prazo: 14/12/2024

Objetivo: Manifestar

Complemento: A/C do Presidente da CFO para manifestação nos termos do Art. 44 do RI.

Resposta: 04/12/2024

Resultado: Ciente

Complemento: Ao Relator para exarar parecer

13

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 02/12/2024 - Prazo: 04/12/2024

Objetivo: Plenário - Primeira Discussão

Complemento: 146ª Sessão Extraordinária

Resposta: 04/12/2024

Resultado: Aprovado

12

Remetente: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2024

Destinatário: Gabinete da Presidência

Envio: 02/12/2024

Objetivo: Ciência

Complemento: Projeto de Lei Nº 272/2024 Processo: 20479/2024

Resposta: 05/12/2024

Resultado: Ciente

11

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 02/12/2024 - Prazo: 02/12/2024

Objetivo: Plenário - Leitura

Complemento: 162ª Sessão Ordinária

Resposta: 02/12/2024

Resultado: Lido

10

Remetente: Samoel Maia de Oliveira

Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2024

Envio: 02/12/2024 - Prazo: 12/12/2024

Objetivo: Exarar parecer

Resposta: 02/12/2024

Resultado: Favorável

Complemento: Altera a Lei Nº 3.432/2021 que instituiu o Programa de Transferência de Recursos financeiros às APM - Associações de Pais e Mestres - das Unidades Escolares da rede municipal de ensino do município de Arujá e dá outras providências

Documento vinculado: Parecer Nº 36/2024 ao Projeto de Lei Nº 272/2024

9

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Samoel Maia de Oliveira

Envio: 02/12/2024 - Prazo: 12/12/2024

Objetivo: Manifestar

Complemento: A/C do Presidente da COSPPMA para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do RI.

Resposta: 02/12/2024

Resultado: Ciente

8

Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2024

Destinatário: Gabinete da Presidência

Envio: 02/12/2024

Objetivo: Despachar

Resposta: 02/12/2024

Resultado: Ciente

7

Remetente: João Luiz Soares

Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2024

Envio: 28/11/2024 - Prazo: 08/12/2024

Objetivo: Exarar parecer

Resposta: 29/11/2024

Resultado: Favorável

Documento vinculado: Parecer Nº 104/2024 ao Projeto de Lei Nº 272/2024

6

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: João Luiz Soares

Envio: 28/11/2024 - Prazo: 08/12/2024

Objetivo: Manifestar

Complemento: A/C do Presidente da CJR para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do RI.

Resposta: 28/11/2024

Resultado: Ciente

5

Remetente: Secretaria Jurídica

Destinatário: Gabinete da Presidência

Envio: 27/11/2024

Objetivo: Analisar

Resposta: 28/11/2024

Resultado: Recebido

4

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Secretaria Jurídica

Envio: 08/11/2024 - Prazo: 18/11/2024

Objetivo: Manifestar

Complemento: A/C da Secretaria Jurídica para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do RI.

Resposta: 27/11/2024

Complemento: Parecer com apontamentos.

Documento vinculado: Parecer Nº 98/2024 ao Projeto de Lei Nº 272/2024

3

Remetente: Dr. Antonio Donizeti Gonçalves

Destinatário: Gabinete da Presidência

Envio: 08/11/2024 - Prazo: 18/11/2024

Objetivo: Despachar

Complemento: A/C da Secretaria Jurídica para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do RI.

Resposta: 08/11/2024

Resultado: Ciente

2

Remetente: Secretaria Legislativa

Destinatário: Dr. Antonio Donizeti Gonçalves

Envio: 07/11/2024 - Prazo: 17/11/2024

Objetivo: Despachar

Complemento: Encaminhar à Presidência. A/C da Secretaria Jurídica para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do RI.

Resposta: 08/11/2024

Resultado: Despachado

Complemento: Encaminhar à Presidência. A/C da Secretaria Jurídica para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do RI.

1

Remetente: Luiz Fernando Alves de Almeida

Destinatário: Secretaria Legislativa

Envio: 07/11/2024

Objetivo: Encaminhar para as providências

Resposta: 07/11/2024

Resultado: Autuado

Documentos Relacionados

Documento Data Assunto Arquivos
Lei Ordinária Nº 3432/2021 17/12/2021 "Institui o programa de transferência de recursos financeiros às APM - Associações de Pais e Mestres - das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino do município de Arujá e dá outras providências."
Autoria: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Parecer Nº 98/2024 ao Projeto de Lei Nº 272/2024 27/11/2024 Parecer ao Projeto de Lei Nº 272/2024 - Altera a Lei Nº 3.432/2021 que instituiu o Programa de Transferência de Recursos financeiros às APM - Associações de Pais e Mestres - das Unidades Escolares da rede municipal de ensino do município de Arujá e dá outras providências
Autoria: Secretaria Jurídica
Parecer Nº 104/2024 ao Projeto de Lei Nº 272/2024 29/11/2024 Parecer ao Projeto de Lei Nº 272/2024 - Altera a Lei Nº 3.432/2021 que instituiu o Programa de Transferência de Recursos financeiros às APM - Associações de Pais e Mestres - das Unidades Escolares da rede municipal de ensino do município de Arujá e dá outras providências
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2024
Parecer Nº 36/2024 ao Projeto de Lei Nº 272/2024 02/12/2024 Parecer ao Projeto de Lei Nº 272/2024 - Altera a Lei Nº 3.432/2021 que instituiu o Programa de Transferência de Recursos financeiros às APM - Associações de Pais e Mestres - das Unidades Escolares da rede municipal de ensino do município de Arujá e dá outras providências
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Parecer Nº 86/2024 ao Projeto de Lei Nº 272/2024 04/12/2024 Parecer ao Projeto de Lei Nº 272/2024 - Altera a Lei Nº 3.432/2021 que instituiu o Programa de Transferência de Recursos financeiros às APM - Associações de Pais e Mestres - das Unidades Escolares da rede municipal de ensino do município de Arujá e dá outras providências
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2024
Ofício Administrativo Nº 1651/2024 05/12/2024 Encaminha o Autógrafo Nº 359/2024 - Projeto de Lei Legislativo Nº 272/2024.
Autoria: Gabinete da Presidência
Autógrafo Nº 359/2024 ao Projeto de Lei Nº 272/2024 05/12/2024 Autógrafo ao Projeto de Lei Legislativo Nº 272/2024 - Altera a Lei Nº 3.432/2021 que instituiu o Programa de Transferência de Recursos financeiros às APM - Associações de Pais e Mestres - das Unidades Escolares da rede municipal de ensino do município de Arujá e dá outras providências
Autoria: Reynaldo Gregório Junior
Lei Ordinária Nº 3698/2024 19/12/2024 Altera a Lei Nº 3.432/2021 que instituiu o Programa de Transferência de Recursos financeiros às APM - Associações de Pais e Mestres - das Unidades Escolares da rede municipal de ensino do município de Arujá e dá outras providências
Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Pauta 162ª Sessão Ordinária de 2024 02/12/2024 Leitura
Pauta 146ª Sessão Extraordinária de 2024 04/12/2024 1ª Discussão
Pauta 147ª Sessão Extraordinária de 2024 04/12/2024 2ª Discussão
Ordem do dia 147ª Sessão Extraordinária de 2024 04/12/2024 2ª Discussão

Votações

162ª Sessão Ordinária de 2024

Votação: Nominal

Fase: Leitura

Resultado: Lido

146ª Sessão Extraordinária de 2024

Votação: Nominal

Fase: 1ª Discussão

A favor (14) - Samoel Maia de Oliveira, Rafael Santos Laranjeira, Roberto Daniel Duarte, Danilo da Silva Santos, José Genilson da Silva, Jean Mark Goncalves Pereira, Divinei da Silva, Uelton de Souza Almeida, Vinícius Henrique Alberto Bernardo, João Luiz Soares, Luiz Fernando Alves de Almeida, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Abel Franco Larini, Paulo Henrique Maiolino

Não vota (1) - Reynaldo Gregório Junior

Resultado: Aprovado

147ª Sessão Extraordinária de 2024

Votação: Nominal

Fase: 2ª Discussão

A favor (13) - Roberto Daniel Duarte, Divinei da Silva, Vinícius Henrique Alberto Bernardo, Samoel Maia de Oliveira, João Luiz Soares, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Luiz Fernando Alves de Almeida, Jean Mark Goncalves Pereira, José Genilson da Silva, Uelton de Souza Almeida, Danilo da Silva Santos, Abel Franco Larini, Paulo Henrique Maiolino

Não vota (1) - Reynaldo Gregório Junior

Ausente (1) - Rafael Santos Laranjeira

Resultado: Aprovado

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