Projeto de Lei Nº 272/2024
Tipo: Legislativo
Data: 07/11/2024
Finalizado: Sim
Processo: 20479/2024
Protocolo: 01602/2024
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida
Assunto: Altera a Lei Nº 3.432/2021 que instituiu o Programa de Transferência de Recursos financeiros às APM - Associações de Pais e Mestres - das Unidades Escolares da rede municipal de ensino do município de Arujá e dá outras providências
Texto: Art. 1º inclui o §4º no art. 4º da Lei nº 3435/2021 com a seguinte redação: §4º. Excetua-se da vedação do inciso III a possibilidade de contratação de serviços contábeis necessários para execução deste ou de outros programas que envolvam repasse de verba pública para as unidades escolares do município. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: A presente emenda se justifica pela necessidade de garantir a transparência e a correta gestão dos recursos financeiros destinados às Associações de Pais e Mestres (APMs) das unidades escolares municipais. A prestação de contas é um processo fundamental para assegurar a boa utilização dos recursos públicos, e a complexidade das normas contábeis e fiscais atuais demanda um acompanhamento técnico especializado. Permitir que os gestores das unidades escolares contratem serviços de contabilidade para elaboração das prestações de contas contribuirá significativamente para a eficiência na gestão dos recursos, minimizando riscos de irregularidades e promovendo uma maior transparência, responsabilidade e controle de recursos junto à comunidade escolar. Além disso, essa medida fortalecerá a capacidade das APMs de prestar contas adequadamente, garantindo a correta aplicação dos recursos recebidos e a continuidade das ações voltadas ao desenvolvimento das escolas. Assim, a emenda proposta se alinha com os princípios de transparência, eficiência e responsabilidade na administração pública, beneficiando não apenas as APMs, mas toda a comunidade escolar de Arujá. Por fim, solicito a apreciação e aprovação desta emenda, visando aprimorar a legislação vigente e promover uma gestão mais eficaz dos recursos públicos.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 07/11/2024 | 215,3 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 06/12/2024 - Prazo: 02/01/2025
Objetivo: Promulgar
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 359/2024 por meio do Ofício Nº 1.651/2024.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 1651/2024
Resposta: 20/12/2024
Resultado: Promulgado
Complemento: Lei ordinária Nº 3.698 de 19 de dezembro de 2024.
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3698/2024
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 04/12/2024 - Prazo: 04/12/2024
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 147ª Sessão Extraordinária
Resposta: 04/12/2024
Resultado: Aprovado
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2024
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 04/12/2024
Objetivo: Despachar
Resposta: 04/12/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Luiz Fernando Alves de Almeida
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2024
Envio: 04/12/2024 - Prazo: 12/12/2024
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Ao Relator para exarar parecer
Resposta: 04/12/2024
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 86/2024 ao Projeto de Lei Nº 272/2024
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luiz Fernando Alves de Almeida
Envio: 04/12/2024 - Prazo: 14/12/2024
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CFO para manifestação nos termos do Art. 44 do RI.
Resposta: 04/12/2024
Resultado: Ciente
Complemento: Ao Relator para exarar parecer
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 02/12/2024 - Prazo: 04/12/2024
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 146ª Sessão Extraordinária
Resposta: 04/12/2024
Resultado: Aprovado
Remetente: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2024
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 02/12/2024
Objetivo: Ciência
Complemento: Projeto de Lei Nº 272/2024 Processo: 20479/2024
Resposta: 05/12/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 02/12/2024 - Prazo: 02/12/2024
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 162ª Sessão Ordinária
Resposta: 02/12/2024
Resultado: Lido
Remetente: Samoel Maia de Oliveira
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2024
Envio: 02/12/2024 - Prazo: 12/12/2024
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 02/12/2024
Resultado: Favorável
Complemento: Altera a Lei Nº 3.432/2021 que instituiu o Programa de Transferência de Recursos financeiros às APM - Associações de Pais e Mestres - das Unidades Escolares da rede municipal de ensino do município de Arujá e dá outras providências
Documento vinculado: Parecer Nº 36/2024 ao Projeto de Lei Nº 272/2024
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Samoel Maia de Oliveira
Envio: 02/12/2024 - Prazo: 12/12/2024
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da COSPPMA para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do RI.
Resposta: 02/12/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2024
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 02/12/2024
Objetivo: Despachar
Resposta: 02/12/2024
Resultado: Ciente
Remetente: João Luiz Soares
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2024
Envio: 28/11/2024 - Prazo: 08/12/2024
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 29/11/2024
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 104/2024 ao Projeto de Lei Nº 272/2024
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: João Luiz Soares
Envio: 28/11/2024 - Prazo: 08/12/2024
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CJR para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do RI.
Resposta: 28/11/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 27/11/2024
Objetivo: Analisar
Resposta: 28/11/2024
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 08/11/2024 - Prazo: 18/11/2024
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Secretaria Jurídica para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do RI.
Resposta: 27/11/2024
Complemento: Parecer com apontamentos.
Documento vinculado: Parecer Nº 98/2024 ao Projeto de Lei Nº 272/2024
Remetente: Dr. Antonio Donizeti Gonçalves
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 08/11/2024 - Prazo: 18/11/2024
Objetivo: Despachar
Complemento: A/C da Secretaria Jurídica para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do RI.
Resposta: 08/11/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Dr. Antonio Donizeti Gonçalves
Envio: 07/11/2024 - Prazo: 17/11/2024
Objetivo: Despachar
Complemento: Encaminhar à Presidência. A/C da Secretaria Jurídica para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do RI.
Resposta: 08/11/2024
Resultado: Despachado
Complemento: Encaminhar à Presidência. A/C da Secretaria Jurídica para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do RI.
Remetente: Luiz Fernando Alves de Almeida
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 07/11/2024
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 07/11/2024
Resultado: Autuado
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 3432/2021 | 17/12/2021 |
"Institui o programa de transferência de recursos financeiros às APM - Associações de Pais e Mestres - das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino do município de Arujá e dá outras providências."
Autoria: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo" |
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Parecer Nº 98/2024 ao Projeto de Lei Nº 272/2024 | 27/11/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 272/2024 - Altera a Lei Nº 3.432/2021 que instituiu o Programa de Transferência de Recursos financeiros às APM - Associações de Pais e Mestres - das Unidades Escolares da rede municipal de ensino do município de Arujá e dá outras providências
Autoria: Secretaria Jurídica |
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Parecer Nº 104/2024 ao Projeto de Lei Nº 272/2024 | 29/11/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 272/2024 - Altera a Lei Nº 3.432/2021 que instituiu o Programa de Transferência de Recursos financeiros às APM - Associações de Pais e Mestres - das Unidades Escolares da rede municipal de ensino do município de Arujá e dá outras providências
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2024 |
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Parecer Nº 36/2024 ao Projeto de Lei Nº 272/2024 | 02/12/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 272/2024 - Altera a Lei Nº 3.432/2021 que instituiu o Programa de Transferência de Recursos financeiros às APM - Associações de Pais e Mestres - das Unidades Escolares da rede municipal de ensino do município de Arujá e dá outras providências
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2024 |
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Parecer Nº 86/2024 ao Projeto de Lei Nº 272/2024 | 04/12/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 272/2024 - Altera a Lei Nº 3.432/2021 que instituiu o Programa de Transferência de Recursos financeiros às APM - Associações de Pais e Mestres - das Unidades Escolares da rede municipal de ensino do município de Arujá e dá outras providências
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2024 |
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Ofício Administrativo Nº 1651/2024 | 05/12/2024 |
Encaminha o Autógrafo Nº 359/2024 - Projeto de Lei Legislativo Nº 272/2024.
Autoria: Gabinete da Presidência |
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Autógrafo Nº 359/2024 ao Projeto de Lei Nº 272/2024 | 05/12/2024 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Legislativo Nº 272/2024 - Altera a Lei Nº 3.432/2021 que instituiu o Programa de Transferência de Recursos financeiros às APM - Associações de Pais e Mestres - das Unidades Escolares da rede municipal de ensino do município de Arujá e dá outras providências
Autoria: Reynaldo Gregório Junior |
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Lei Ordinária Nº 3698/2024 | 19/12/2024 |
Altera a Lei Nº 3.432/2021 que instituiu o Programa de Transferência de Recursos financeiros às APM - Associações de Pais e Mestres - das Unidades Escolares da rede municipal de ensino do município de Arujá e dá outras providências
Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida |
Documento | Sessão | Data | Fase |
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Pauta | 162ª Sessão Ordinária de 2024 | 02/12/2024 | Leitura |
Pauta | 146ª Sessão Extraordinária de 2024 | 04/12/2024 | 1ª Discussão |
Pauta | 147ª Sessão Extraordinária de 2024 | 04/12/2024 | 2ª Discussão |
Ordem do dia | 147ª Sessão Extraordinária de 2024 | 04/12/2024 | 2ª Discussão |
Votações
146ª Sessão Extraordinária de 2024
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor (14) - Samoel Maia de Oliveira, Rafael Santos Laranjeira, Roberto Daniel Duarte, Danilo da Silva Santos, José Genilson da Silva, Jean Mark Goncalves Pereira, Divinei da Silva, Uelton de Souza Almeida, Vinícius Henrique Alberto Bernardo, João Luiz Soares, Luiz Fernando Alves de Almeida, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Abel Franco Larini, Paulo Henrique Maiolino
Não vota (1) - Reynaldo Gregório Junior
Resultado: Aprovado
147ª Sessão Extraordinária de 2024
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão
A favor (13) - Roberto Daniel Duarte, Divinei da Silva, Vinícius Henrique Alberto Bernardo, Samoel Maia de Oliveira, João Luiz Soares, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Luiz Fernando Alves de Almeida, Jean Mark Goncalves Pereira, José Genilson da Silva, Uelton de Souza Almeida, Danilo da Silva Santos, Abel Franco Larini, Paulo Henrique Maiolino
Não vota (1) - Reynaldo Gregório Junior
Ausente (1) - Rafael Santos Laranjeira
Resultado: Aprovado