Projeto de Lei Nº 19/2025
Tipo: Legislativo
Data: 20/03/2025
Finalizado: Não
Processo: 20776/2025
Protocolo: 00689/2025
Situação: Justiça e Redação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Caio Guilherme Ferreira Melo
Assunto: Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências.
Justificativa: Este Projeto de Lei tem como objetivo estabelecer regras para a contratação de shows, artistas e eventos destinados ao público infantojuvenil pela Administração Pública Municipal, proibindo a contratação de artistas que promovam apologia ao crime ou ao uso de drogas. A proposta busca garantir a promoção responsável de eventos, com foco na proteção de crianças e adolescentes. O princípio do "melhor interesse" estabelece que qualquer decisão sobre menores deve priorizar seus direitos e bem-estar. Nesse contexto, é imprescindível que o Poder Público atue para prevenir a promoção de mensagens prejudiciais, como a apologia ao crime ou às drogas, em eventos direcionados a esse público. Além disso, a proposta visa evitar a "adultização infantil", que ocorre quando se força a criança a adotar comportamentos ou enfrentar temas para os quais ainda não está preparada, expondo-a a conteúdos inadequados à sua faixa etária. No mais, a legislação já impõe restrições, como a classificação indicativa para filmes e a proibição de vendas de bebidas alcoólicas para menores, portanto, o mesmo deve se aplicar aos eventos públicos. Por fim, o município tem um papel fundamental na defesa dos direitos da criança e do adolescente, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O projeto também prevê a possibilidade de denúncia, permitindo que tanto cidadãos quanto órgãos públicos fiscalizem sua implementação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 20/03/2025 | 253,6 KB |
Tramitações
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 16/04/2025
Objetivo: Despachar
Remetente: Ana Lucia dos Santos
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2025
Envio: 07/04/2025 - Prazo: 13/04/2025
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 16/04/2025
Resultado: Contrário
Documento vinculado: Parecer Nº 47/2025 ao Projeto de Lei Nº 19/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Ana Lucia dos Santos
Envio: 03/04/2025 - Prazo: 13/04/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Presidente da CJR para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do RI.
Resposta: 07/04/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 03/04/2025
Objetivo: Parecer Concluído
Resposta: 03/04/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 24/03/2025 - Prazo: 03/04/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Secretário Jurídico para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do RI.
Resposta: 03/04/2025
Resultado: Contrário
Documento vinculado: Parecer Nº 50/2025 ao Projeto de Lei Nº 19/2025
Remetente: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 21/03/2025 - Prazo: 30/03/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 24/03/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Envio: 20/03/2025 - Prazo: 30/03/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 21/03/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Caio Guilherme Ferreira Melo
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 20/03/2025
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 20/03/2025
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 50/2025 ao Projeto de Lei Nº 19/2025 | 03/04/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 19/2025 - Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Emenda Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 19/2025 | 08/04/2025 |
Suprima-se os artigos 1º, 2º, 3º, 4º e o parágrafo único do artigo 5º do Projeto de Lei Legislativo Nº 19/2025.
Autoria: Caio Guilherme Ferreira Melo |
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| Emenda Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 19/2025 | 08/04/2025 |
Altera a ementa e os artigos 5º e 6º do Projeto de Lei Legislativo Nº 19 de 2025. Autoria: Caio Guilherme Ferreira Melo |
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| Parecer Nº 47/2025 ao Projeto de Lei Nº 19/2025 | 16/04/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 19/2025 - Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2025 |
