Tipo: Secretaria Jurídica

Data: 03/04/2025

Processo: 20776/2025

Protocolo: 00877/2025

Situação: Contrário

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Secretaria Jurídica

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 19/2025 - Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências.

Observações: Comissão de Justiça e Redação; Comissão Permanente de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer; Comissão dos Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente; Comissão de Finanças e Orçamento