Data: 23/04/2025

Processo: 20857/2025

Protocolo: 01099/2025

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Tiago Souza Santana

Assunto: Solicitação de quais procedimentos ainda estão pendentes para Regularização Fundiária dos Bairros Barreto e Centro Residencial

Texto: ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, que determine ao setor competente providências quanto à Solicitação de quais procedimentos ainda estão pendentes para Regularização Fundiária dos Bairros Barreto e Centro Residencial

Justificativa: A regularização fundiária é uma medida essencial para garantir a segurança jurídica das famílias que ocupam, além de possibilitar o acesso a serviços públicos, crédito habitacional e políticas públicas de melhoria da infraestrutura. Os bairros Barreto e Centro Residencial, ambos situados em nosso município, apresentam demandas históricas relacionadas à regularização de suas áreas. Muitos moradores convivem há anos com a insegurança por não possuírem o título definitivo de propriedade. Dessa forma, este requerimento tem como objetivo não apenas obter informações atualizadas sobre os processos de regularização fundiária já existentes, mas também saber se há a possibilidade técnica, legal e administrativa de viabilizar a regularização fundiária nesses bairros, caso ainda não estejam incluídos em nenhum programa.