Projeto de Lei Nº 39/2025
Tipo: Legislativo
Data: 15/05/2025
Finalizado: Não
Processo: 20900/2025
Protocolo: 01342/2025
Situação: Aguarda Leitura
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Roberto Marques da Silva
Assunto: “Institui o Programa Municipal de incentivo ao Esporte Feminino e dá outras providências”.
Texto: A CÂMARA MUNICIPAL DE ARUJÁ APROVA: Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte Feminino, que objetiva a promoção da igualdade de oportunidades e o fomento da prática esportiva feminina, garantindo o apoio financeiro e estrutural para atletas e equipes. Art. 2º. O programa será realizado através da: I – Criação e ampliação de competições femininas em diversas modalidades esportivas; II – Destinação de recursos públicos para melhoria da infraestrutura esportiva adequada às equipes; III – Parcerias com escolas, clubes e associações esportivas para incentivar a formação e aperfeiçoamento de novas atletas; IV – Campanhas educativas contra o preconceito, e a favor da valorização do esporte feminino. Art. 3º. A Secretaria Municipal de Esportes será responsável pela coordenação e implementação das ações previstas nesse programa. Art. 4º. Os recursos para execução desta lei virão de dotações orçamentárias específicas e poderão ser complementados por parcerias privadas e incentivos fiscais. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: Destaco através do presente projeto a importância do esporte como papel fundamental no desenvolvimento físico, emocional e social das pessoas, através da saúde, disciplina e inclusão social. Ocorre que o esporte feminino ainda enfrenta desafios significativos, como a falta de incentivo e de investimentos que ocasionam a escassez de oportunidades e desigualdade na visibilidade e apoio para atletas e equipes femininas. Através desta iniciativa, será possível extinguir essa desigualdade garantindo apoio financeiro, estrutural e educacional às atletas e equipes femininas do município, visando promover a igualdade de oportunidades, estimular a participação das mulheres no esporte e ampliar o reconhecimento e valorização do esporte feminino. Além dos benefícios acima citados, o programa também irá contribuir com: • O fortalecimento do acesso ao esporte desde a infância, garantindo que meninas tenham oportunidades de desenvolver habilidades esportivas; • Criar campeonatos e eventos exclusivos para mulheres, proporcionando maior visibilidade e engajamento do público; • Oferecer apoio financeiro e logístico, como bolsas para atletas, materiais esportivos e melhorias na infraestrutura de treinamento; • Fomentar a capacitação de treinadores e profissionais especializados, garantindo um ambiente mais preparado e igualitário para o esporte feminino; • Combater a discriminação e desigualdade de gênero, promovendo o esporte como ferramenta de inclusão social e empoderamento. Ao garantir que mulheres tenham acesso igualitário às práticas esportivas, o município contribui também para um ambiente mais democrático e saudável, incentivando a formação de novas atletas e fortalecendo o esporte como um direito de todos. Assim, pelos motivos ora expostos rogo especial análise e atenção à matéria aos nobres pares para posterior aprovação ao Projeto de Lei ora apresentado.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 15/05/2025 | 290,1 KB |
Tramitações
Remetente: Ana Lucia dos Santos
Destinatário: Comissão dos Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente/2025
Envio: 11/06/2025 - Prazo: 19/06/2025
Objetivo: Exarar parecer
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Ana Lucia dos Santos
Envio: 09/06/2025 - Prazo: 19/06/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Presidente da CDMICA para manifestação nos termos do Art. 44 do RI.
Resposta: 10/06/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 09/06/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 09/06/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Ana Lucia dos Santos
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2025
Envio: 27/05/2025 - Prazo: 02/06/2025
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 06/06/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 63/2025 ao Projeto de Lei Nº 39/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Ana Lucia dos Santos
Envio: 23/05/2025 - Prazo: 02/06/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Presidente da CJR para manifestação nos termos dos Art. 44 c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 27/05/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 23/05/2025
Objetivo: Parecer Concluído
Resposta: 23/05/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 16/05/2025 - Prazo: 26/05/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Secretaria Jurídica para manifestação nos termos dos Art. 44 c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 23/05/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 75/2025 ao Projeto de Lei Nº 39/2025
Remetente: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 16/05/2025 - Prazo: 26/05/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 16/05/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Envio: 16/05/2025 - Prazo: 26/05/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 16/05/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Roberto Marques da Silva
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 15/05/2025
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 16/05/2025
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 75/2025 ao Projeto de Lei Nº 39/2025 | 23/05/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 39/2025 - “Institui o Programa Municipal de incentivo ao Esporte Feminino e dá outras providências”.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Emenda Nº 21 ao Projeto de Lei Nº 39/2025 | 06/06/2025 |
Suprimam-se os artigos 2º e 3º do Projeto de Lei Legislativo Nº 39/2025
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2025 |
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| Parecer Nº 63/2025 ao Projeto de Lei Nº 39/2025 | 06/06/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 39/2025 - “Institui o Programa Municipal de incentivo ao Esporte Feminino e dá outras providências”.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2025 |
