Projeto de Lei Nº 39/2025
Tipo: Legislativo
Data: 15/05/2025
Finalizado: Não
Processo: 20900/2025
Protocolo: 01342/2025
Situação: Substitutivo
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Roberto Marques da Silva
Assunto: “Institui o Programa Municipal de incentivo ao Esporte Feminino e dá outras providências”.
Justificativa: Destaco através do presente projeto a importância do esporte como papel fundamental no desenvolvimento físico, emocional e social das pessoas, através da saúde, disciplina e inclusão social. Ocorre que o esporte feminino ainda enfrenta desafios significativos, como a falta de incentivo e de investimentos que ocasionam a escassez de oportunidades e desigualdade na visibilidade e apoio para atletas e equipes femininas. Através desta iniciativa, será possível extinguir essa desigualdade garantindo apoio financeiro, estrutural e educacional às atletas e equipes femininas do município, visando promover a igualdade de oportunidades, estimular a participação das mulheres no esporte e ampliar o reconhecimento e valorização do esporte feminino. Além dos benefícios acima citados, o programa também irá contribuir com: • O fortalecimento do acesso ao esporte desde a infância, garantindo que meninas tenham oportunidades de desenvolver habilidades esportivas; • Criar campeonatos e eventos exclusivos para mulheres, proporcionando maior visibilidade e engajamento do público; • Oferecer apoio financeiro e logístico, como bolsas para atletas, materiais esportivos e melhorias na infraestrutura de treinamento; • Fomentar a capacitação de treinadores e profissionais especializados, garantindo um ambiente mais preparado e igualitário para o esporte feminino; • Combater a discriminação e desigualdade de gênero, promovendo o esporte como ferramenta de inclusão social e empoderamento. Ao garantir que mulheres tenham acesso igualitário às práticas esportivas, o município contribui também para um ambiente mais democrático e saudável, incentivando a formação de novas atletas e fortalecendo o esporte como um direito de todos. Assim, pelos motivos ora expostos rogo especial análise e atenção à matéria aos nobres pares para posterior aprovação ao Projeto de Lei ora apresentado.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 15/05/2025 | 290,1 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 08/09/2025 - Prazo: 08/09/2025
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 28ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Despacho Nº 1513/2025
Resposta: 08/09/2025
Resultado: Lido
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 26/08/2025
Objetivo: Despachar
Documento vinculado: Despacho Nº 1408/2025
Resposta: 08/09/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Reynaldo Gregório Junior
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2025
Envio: 18/08/2025 - Prazo: 25/08/2025
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 1367/2025
Resposta: 22/08/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 57/2025 ao Projeto de Lei Nº 39/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Reynaldo Gregório Junior
Envio: 15/08/2025 - Prazo: 25/08/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CFO para manifestação nos termos dos Art. 44 c/c Art. 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 1342/2025
Resposta: 18/08/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Comissão de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 15/08/2025
Objetivo: Ciência
Documento vinculado: Despacho Nº 1333/2025
Resposta: 15/08/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Roberto Daniel Duarte
Destinatário: Comissão de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer/2025
Envio: 05/08/2025 - Prazo: 11/08/2025
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 15/08/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 10/2025 ao Projeto de Lei Nº 39/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Roberto Daniel Duarte
Envio: 04/08/2025 - Prazo: 11/08/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CCTEL para manifestação nos termos do Art. 44 do RI.
Resposta: 05/08/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Comissão dos Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 30/07/2025
Objetivo: Ciência
Resposta: 01/08/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Ana Lucia dos Santos
Destinatário: Comissão dos Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente/2025
Envio: 11/06/2025 - Prazo: 19/06/2025
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 18/07/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 9/2025 ao Projeto de Lei Nº 39/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Ana Lucia dos Santos
Envio: 09/06/2025 - Prazo: 19/06/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Presidente da CDMICA para manifestação nos termos do Art. 44 do RI.
Resposta: 10/06/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 09/06/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 09/06/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Ana Lucia dos Santos
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2025
Envio: 27/05/2025 - Prazo: 02/06/2025
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 06/06/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 63/2025 ao Projeto de Lei Nº 39/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Ana Lucia dos Santos
Envio: 23/05/2025 - Prazo: 02/06/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Presidente da CJR para manifestação nos termos dos Art. 44 c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 27/05/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 23/05/2025
Objetivo: Parecer Concluído
Resposta: 23/05/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 16/05/2025 - Prazo: 26/05/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Secretaria Jurídica para manifestação nos termos dos Art. 44 c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 23/05/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 75/2025 ao Projeto de Lei Nº 39/2025
Remetente: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 16/05/2025 - Prazo: 26/05/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 16/05/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Envio: 16/05/2025 - Prazo: 26/05/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 16/05/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Roberto Marques da Silva
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 15/05/2025
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 16/05/2025
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 75/2025 ao Projeto de Lei Nº 39/2025 | 23/05/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 39/2025 - “Institui o Programa Municipal de incentivo ao Esporte Feminino e dá outras providências”.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Emenda Nº 21 ao Projeto de Lei Nº 39/2025 | 06/06/2025 |
Suprimam-se os artigos 2º e 3º do Projeto de Lei Legislativo Nº 39/2025
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2025 |
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| Parecer Nº 63/2025 ao Projeto de Lei Nº 39/2025 | 06/06/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 39/2025 - “Institui o Programa Municipal de incentivo ao Esporte Feminino e dá outras providências”.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2025 |
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| Parecer Nº 9/2025 ao Projeto de Lei Nº 39/2025 | 18/07/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 39/2025 - “Institui o Programa Municipal de incentivo ao Esporte Feminino e dá outras providências”.
Autoria: Comissão dos Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente/2025 |
|
| Parecer Nº 10/2025 ao Projeto de Lei Nº 39/2025 | 15/08/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 39/2025 - “Institui o Programa Municipal de incentivo ao Esporte Feminino e dá outras providências”.
Autoria: Comissão de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer/2025 |
|
| Parecer Nº 57/2025 ao Projeto de Lei Nº 39/2025 | 22/08/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 39/2025 - “Institui o Programa Municipal de incentivo ao Esporte Feminino e dá outras providências”.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2025 |
|
| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 39/2025 | 24/09/2025 |
"Institui o Programa de incentivo ao Esporte Feminino."
Autoria: Roberto Marques da Silva |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 28ª Sessão Ordinária de 2025 | 08/09/2025 | Leitura |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Leitura
Não vota (15) - Luciano Aparecido de Lima, Caio Guilherme Ferreira Melo, Divinei da Silva, Tiago Souza Santana, Moisés de Oliveira Marcelo, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Reynaldo Gregório Junior, Leandro Franco Larini, Roberto Daniel Duarte, Roberto Marques da Silva, Samoel Maia de Oliveira, Ana Lucia dos Santos, Danilo da Silva Santos, Juvenildo Barboza da Silva, Paulo Henrique Maiolino
Resultado: Lido
