Tipo: Legislativo

Data: 12/06/2025

Finalizado: Não

Processo: 20963/2025

Protocolo: 01731/2025

Situação: Secretaria Jurídica

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Caio Guilherme Ferreira Melo

Assunto: Dispõe sobre a criação do Selo “Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência – PCD” no município de Arujá, e dá outras providências.

Justificativa: O presente projeto de lei propõe a criação do Selo “Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência – PCD”, com o objetivo de promover o reconhecimento público de empresas que adotam práticas inclusivas em favor das pessoas com deficiência. De acordo com os dados do último Censo do IBGE, mais de 14,4 milhões de brasileiros com dois anos ou mais, o que representa aproximadamente 7,3% da população, possuem algum tipo de deficiência. Esse número expressivo revela a necessidade urgente de políticas públicas voltadas à inclusão, à promoção da igualdade de oportunidades e ao respeito à dignidade dessa parcela significativa da sociedade. Assim, é imprescindível criar políticas públicas com a finalidade de estimular o setor privado a desenvolver ações concretas que promovam acesso ao trabalho, à capacitação profissional, à acessibilidade, à igualdade de direitos e à melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência.