Emenda Nº 30 ao Projeto de Lei Nº 51/2025
Tipo: Aditiva
Data: 11/07/2025
Finalizado: Não
Protocolo: 01991/2025
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Moisés de Oliveira Marcelo
Assunto: Acrescenta ao art. 6 dispositivo de observância de disponibilidade orçamentária, insere dispositivo de regulamentação pelo Executivo e altera a ementa do Projeto de Lei nº51/2025
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/07/2025 | 293,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 51/2025 | 25/06/2025 | Autoriza o Poder Executivo a desenvolver e implementar um aplicativo digital para a Saúde Municipal e dá outras providências. |
