Projeto de Lei Nº 27/2025
Tipo: Executivo
Data: 28/08/2025
Finalizado: Não
Processo: 21084/2025
Protocolo: 02424/2025
Situação: Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá
Assunto: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal Nº 2.763, de 6 de julho de 2015, no que se refere à descrição do emprego público de Professor de Educação Física da Secretaria Municipal de Educação.
Justificativa: O presente Projeto de Lei tem como objetivo promover a atualização da descrição do Emprego Público de Professor de Educação Física no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, conforme disposto na Lei Municipal nº 2.763, de 6 de julho de 2015. A proposta de alteração visa adequar o requisito de escolaridade à legislação federal vigente, especialmente no que se refere à exigência de Licenciatura Plena em Educação Física e à obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Educação Física – CREF, conforme dispõe a Lei Federal nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que regulamenta a profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselhos Federal e Regionais. Ressalta-se que a exigência de Licenciatura Plena e do registro profissional junto ao CREF é indispensável para o exercício regular das atividades profissionais inerentes à docência em Educação Física, garantindo a legalidade, a qualidade e a segurança das práticas pedagógicas desenvolvidas no ambiente escolar. Tal exigência já é consolidada em concursos públicos e seleções promovidos por diversos entes federativos, refletindo boas práticas de gestão pública e valorização da profissão. Além disso, a adequação proposta contribui para o aprimoramento da política educacional do Município, ao assegurar que os profissionais que atuam na rede pública de ensino estejam devidamente habilitados e registrados, respeitando os parâmetros legais e éticos da profissão. Dessa forma, a alteração legislativa ora apresentada não representa inovação substancial nas atribuições do cargo, mas apenas a atualização técnica e jurídica de um de seus requisitos, o que reforça a legalidade dos futuros provimentos do emprego público e assegura a conformidade com a legislação federal. Pelas razões expostas, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dos Nobres Vereadores, certos de que a matéria será acolhida, por tratar-se de providência necessária ao bom funcionamento da administração pública e à valorização dos profissionais da educação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO_DE_LEI_027 | 28/08/2025 | 90,1 KB |
Tramitações
Remetente: Roberto Daniel Duarte
Destinatário: Comissão de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer/2025
Envio: 16/09/2025 - Prazo: 25/09/2025
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 1596/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Roberto Daniel Duarte
Envio: 15/09/2025 - Prazo: 25/09/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CCTEL para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 1587/2025
Resposta: 16/09/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 15/09/2025 - Prazo: 15/09/2025
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 29ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Despacho Nº 1570/2025
Resposta: 15/09/2025
Resultado: Lido
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 15/09/2025
Objetivo: Despachar
Documento vinculado: Despacho Nº 1546/2025
Resposta: 15/09/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Ana Lucia dos Santos
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2025
Envio: 08/09/2025 - Prazo: 11/09/2025
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 1503/2025
Resposta: 11/09/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 98/2025 ao Projeto de Lei Nº 27/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Ana Lucia dos Santos
Envio: 01/09/2025 - Prazo: 11/09/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Presidente da CJR para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 1458/2025
Resposta: 05/09/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 28/08/2025
Objetivo: Parecer Favorável
Documento vinculado: Despacho Nº 1443/2025
Resposta: 01/09/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 28/08/2025 - Prazo: 08/09/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Secretaria Jurídica para manifestação nos termos dos Art. 44 c/c Art. 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 1439/2025
Resposta: 28/08/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 111/2025 ao Projeto de Lei Nº 27/2025
Remetente: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 28/08/2025 - Prazo: 07/09/2025
Objetivo: Presidência - Despachar
Documento vinculado: Despacho Nº 1434/2025
Resposta: 28/08/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Envio: 28/08/2025 - Prazo: 07/09/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 28/08/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 28/08/2025
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 28/08/2025
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2763/2015 | 06/07/2015 |
Dispõe sobre a ampliação e alteração do descritivo do emprego público de Professor de Educação Física na secretaria municipal de educação.
Autoria: Abel José Larini - "Abel Larini" |
|
| Parecer Nº 111/2025 ao Projeto de Lei Nº 27/2025 | 28/08/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 27/2025 - Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal Nº 2.763, de 6 de julho de 2015, no que se refere à descrição do emprego público de Professor de Educação Física da Secretaria Municipal de Educação.
Autoria: Secretaria Jurídica |
|
| Parecer Nº 98/2025 ao Projeto de Lei Nº 27/2025 | 11/09/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 27/2025 - Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal Nº 2.763, de 6 de julho de 2015, no que se refere à descrição do emprego público de Professor de Educação Física da Secretaria Municipal de Educação.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2025 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 29ª Sessão Ordinária de 2025 | 15/09/2025 | Leitura |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Leitura
Não vota (15) - Luciano Aparecido de Lima, Divinei da Silva, Tiago Souza Santana, Moisés de Oliveira Marcelo, Caio Guilherme Ferreira Melo, Leandro Franco Larini, Roberto Daniel Duarte, Reynaldo Gregório Junior, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Ana Lucia dos Santos, Juvenildo Barboza da Silva, Paulo Henrique Maiolino, Roberto Marques da Silva, Samoel Maia de Oliveira, Danilo da Silva Santos
Resultado: Lido
