Projeto de Lei Nº 67/2025
Tipo: Legislativo
Data: 02/09/2025
Finalizado: Sim
Processo: 21096/2025
Protocolo: 02475/2025
Situação: Aguarda promulgação da Lei
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Danilo da Silva Santos, Caio Guilherme Ferreira Melo
Assunto: Declara o dia 04 de agosto como o Dia Municipal de Conscientização e Combate à Violência contra os Profissionais da Área da Saúde, no Município de Arujá, e dá outras providências
Justificativa: A instituição do Dia Municipal de Conscientização e Combate à Violência contra os Profissionais da Área da Saúde busca dar visibilidade a uma grave realidade vivida por médicos, enfermeiros, técnicos, auxiliares e demais trabalhadores da saúde, que frequentemente são vítimas de agressões físicas, verbais e psicológicas no exercício de suas funções. A escolha do dia 04 de agosto faz referência a um episódio marcante e lamentável ocorrido no Brasil: a agressão sofrida por uma enfermeira na cidade de Franca (SP), que foi brutalmente atacada durante o exercício da sua atividade profissional. Este fato chocou a opinião pública e trouxe à tona a urgência de discutir medidas de prevenção, conscientização e proteção a esses trabalhadores, que se dedicam diariamente ao cuidado e à preservação da vida. Os profissionais da saúde estão na linha de frente em situações de vulnerabilidade social, emocional e física. A violência contra eles não atinge apenas os trabalhadores, mas compromete diretamente a qualidade da assistência prestada à população, fragilizando a confiança no sistema de saúde. Com a criação desta data, pretende-se fomentar campanhas educativas, palestras e debates que promovam a valorização, o respeito e a defesa dos profissionais da saúde, além de estimular a formulação de políticas públicas voltadas para a sua segurança. Assim, conclamamos os nobres pares desta Casa de Leis a aprovarem o presente Projeto, como forma de prestar reconhecimento e garantir maior proteção àqueles que dedicam suas vidas à saúde da nossa comunidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| o Dia Municipal de Conscientização e Combate à Violência contra os Profissionais da Área da Saúde | 10/09/2025 | 380,6 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 06/11/2025 - Prazo: 01/12/2025
Objetivo: Promulgar
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 077/2025 por meio do Ofício Nº 327/2025.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 327/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 03/11/2025 - Prazo: 03/11/2025
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 36ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Despacho Nº 1983/2025
Resposta: 03/11/2025
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 20/10/2025 - Prazo: 20/10/2025
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 34ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Despacho Nº 1893/2025
Resposta: 20/10/2025
Resultado: Aprovado
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 14/10/2025
Objetivo: Despachar
Documento vinculado: Despacho Nº 1810/2025
Resposta: 20/10/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Reynaldo Gregório Junior
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2025
Envio: 08/10/2025 - Prazo: 13/10/2025
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 1794/2025
Resposta: 09/10/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 75/2025 ao Projeto de Lei Nº 67/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Reynaldo Gregório Junior
Envio: 03/10/2025 - Prazo: 13/10/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CFO para manifestação nos termos dos Art. 44 c/c Art. 144 do RI
Documento vinculado: Despacho Nº 1731/2025
Resposta: 08/10/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Comissão de Saúde e Assistência Social/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 03/10/2025
Objetivo: Analisar
Documento vinculado: Despacho Nº 1703/2025
Resposta: 03/10/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Paulo Henrique Maiolino
Destinatário: Comissão de Saúde e Assistência Social/2025
Envio: 24/09/2025 - Prazo: 29/09/2025
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 1648/2025
Resposta: 30/09/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 8/2025 ao Projeto de Lei Nº 67/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 22/09/2025 - Prazo: 22/09/2025
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 30ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Despacho Nº 1633/2025
Resposta: 22/09/2025
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Paulo Henrique Maiolino
Envio: 19/09/2025 - Prazo: 29/09/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CSAS para manifestação nos termos dos Art. 44 c/c Art. 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 1613/2025
Resposta: 24/09/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 19/09/2025
Objetivo: Despachar
Documento vinculado: Despacho Nº 1608/2025
Resposta: 19/09/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Ana Lucia dos Santos
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2025
Envio: 16/09/2025 - Prazo: 18/09/2025
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 1595/2025
Resposta: 18/09/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 100/2025 ao Projeto de Lei Nº 67/2025
Remetente: Danilo da Silva Santos
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 10/09/2025
Objetivo: Inclusão de Autor
Documento vinculado: Correspondência Nº 120/2025
Resposta: 10/09/2025
Resultado: Deferido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Ana Lucia dos Santos
Envio: 08/09/2025 - Prazo: 18/09/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Presidente da CJR para manifestação nos termos dos Art. 44 c/c Art. 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 1511/2025
Resposta: 16/09/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 05/09/2025
Objetivo: Parecer Favorável
Documento vinculado: Despacho Nº 1507/2025
Resposta: 08/09/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 04/09/2025 - Prazo: 14/09/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Secretaria Jurídica para manifestação nos termos dos Art. 44 c/c Art. 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 1487/2025
Resposta: 05/09/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 116/2025 ao Projeto de Lei Nº 67/2025
Remetente: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 03/09/2025 - Prazo: 13/09/2025
Objetivo: Presidência - Despachar
Documento vinculado: Despacho Nº 1484/2025
Resposta: 04/09/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Envio: 02/09/2025 - Prazo: 13/09/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 03/09/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Danilo da Silva Santos
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 02/09/2025
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 02/09/2025
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 116/2025 ao Projeto de Lei Nº 67/2025 | 05/09/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 67/2025 - Declara o dia 04 de agosto como o Dia Municipal de Conscientização e Combate à Violência contra os Profissionais da Área da Saúde, no Município de Arujá, e dá outras providências
Autoria: Secretaria Jurídica |
|
| Parecer Nº 100/2025 ao Projeto de Lei Nº 67/2025 | 18/09/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 67/2025 - Declara o dia 04 de agosto como o Dia Municipal de Conscientização e Combate à Violência contra os Profissionais da Área da Saúde, no Município de Arujá, e dá outras providências
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2025 |
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| Parecer Nº 8/2025 ao Projeto de Lei Nº 67/2025 | 30/09/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 67/2025 - Declara o dia 04 de agosto como o Dia Municipal de Conscientização e Combate à Violência contra os Profissionais da Área da Saúde, no Município de Arujá, e dá outras providências
Autoria: Comissão de Saúde e Assistência Social/2025 |
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| Parecer Nº 75/2025 ao Projeto de Lei Nº 67/2025 | 09/10/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 67/2025 - Declara o dia 04 de agosto como o Dia Municipal de Conscientização e Combate à Violência contra os Profissionais da Área da Saúde, no Município de Arujá, e dá outras providências
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2025 |
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| Ofício Administrativo Nº 327/2025 | 04/11/2025 |
Encaminha o Autógrafo Nº 077/2025 - Projeto de Lei Legislativo Nº 067/2025
Autoria: Gabinete da Presidência |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 30ª Sessão Ordinária de 2025 | 22/09/2025 | Leitura |
| Pauta | 34ª Sessão Ordinária de 2025 | 20/10/2025 | 1ª Discussão |
| Pauta | 36ª Sessão Ordinária de 2025 | 03/11/2025 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor (14) - Reynaldo Gregório Junior, Caio Guilherme Ferreira Melo, Divinei da Silva, Juvenildo Barboza da Silva, Ana Lucia dos Santos, Danilo da Silva Santos, Roberto Marques da Silva, Leandro Franco Larini, Samoel Maia de Oliveira, Luciano Aparecido de Lima, Roberto Daniel Duarte, Paulo Henrique Maiolino, Moisés de Oliveira Marcelo, Tiago Souza Santana
Não vota (1) - Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão
A favor (14) - Ana Lucia dos Santos, Roberto Marques da Silva, Samoel Maia de Oliveira, Paulo Henrique Maiolino, Danilo da Silva Santos, Tiago Souza Santana, Juvenildo Barboza da Silva, Roberto Daniel Duarte, Reynaldo Gregório Junior, Caio Guilherme Ferreira Melo, Moisés de Oliveira Marcelo, Divinei da Silva, Leandro Franco Larini, Luciano Aparecido de Lima
Não vota (1) - Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Resultado: Aprovado
