Projeto de Lei Nº 67/2025
Tipo: Legislativo
Data: 02/09/2025
Finalizado: Não
Processo: 21096/2025
Protocolo: 02475/2025
Situação: Saúde e Assistência Social
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Danilo da Silva Santos, Caio Guilherme Ferreira Melo
Assunto: Declara o dia 04 de agosto como o Dia Municipal de Conscientização e Combate à Violência contra os Profissionais da Área da Saúde, no Município de Arujá, e dá outras providências
Texto: A Câmara Municipal de Arujá decreta: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Arujá, o Dia Municipal de Conscientização e Combate à Violência contra os Profissionais da Área da Saúde, a ser celebrado, anualmente, no dia 04 de agosto. Art. 2º A data tem como objetivo: I – sensibilizar a sociedade quanto à importância do respeito e da valorização dos profissionais da área da saúde; II – promover ações educativas e preventivas sobre os riscos e impactos da violência contratais profissionais; III – estimular políticas públicas de proteção, apoio e segurança para a categoria; IV – fomentar a realização de palestras, campanhas, debates e demais atividades voltadas à conscientização da população. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: A instituição do Dia Municipal de Conscientização e Combate à Violência contra os Profissionais da Área da Saúde busca dar visibilidade a uma grave realidade vivida por médicos, enfermeiros, técnicos, auxiliares e demais trabalhadores da saúde, que frequentemente são vítimas de agressões físicas, verbais e psicológicas no exercício de suas funções. A escolha do dia 04 de agosto faz referência a um episódio marcante e lamentável ocorrido no Brasil: a agressão sofrida por uma enfermeira na cidade de Franca (SP), que foi brutalmente atacada durante o exercício da sua atividade profissional. Este fato chocou a opinião pública e trouxe à tona a urgência de discutir medidas de prevenção, conscientização e proteção a esses trabalhadores, que se dedicam diariamente ao cuidado e à preservação da vida. Os profissionais da saúde estão na linha de frente em situações de vulnerabilidade social, emocional e física. A violência contra eles não atinge apenas os trabalhadores, mas compromete diretamente a qualidade da assistência prestada à população, fragilizando a confiança no sistema de saúde. Com a criação desta data, pretende-se fomentar campanhas educativas, palestras e debates que promovam a valorização, o respeito e a defesa dos profissionais da saúde, além de estimular a formulação de políticas públicas voltadas para a sua segurança. Assim, conclamamos os nobres pares desta Casa de Leis a aprovarem o presente Projeto, como forma de prestar reconhecimento e garantir maior proteção àqueles que dedicam suas vidas à saúde da nossa comunidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| o Dia Municipal de Conscientização e Combate à Violência contra os Profissionais da Área da Saúde | 10/09/2025 | 380,6 KB |
Tramitações
Remetente: Comissão de Saúde e Assistência Social/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 30/09/2025
Objetivo: Analisar
Documento vinculado: Despacho Nº 1703/2025
Remetente: Paulo Henrique Maiolino
Destinatário: Comissão de Saúde e Assistência Social/2025
Envio: 24/09/2025 - Prazo: 29/09/2025
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 1648/2025
Resposta: 30/09/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 8/2025 ao Projeto de Lei Nº 67/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 22/09/2025 - Prazo: 22/09/2025
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 30ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Despacho Nº 1633/2025
Resposta: 22/09/2025
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Paulo Henrique Maiolino
Envio: 19/09/2025 - Prazo: 29/09/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CSAS para manifestação nos termos dos Art. 44 c/c Art. 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 1613/2025
Resposta: 24/09/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 19/09/2025
Objetivo: Despachar
Documento vinculado: Despacho Nº 1608/2025
Resposta: 19/09/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Ana Lucia dos Santos
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2025
Envio: 16/09/2025 - Prazo: 18/09/2025
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 1595/2025
Resposta: 18/09/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 100/2025 ao Projeto de Lei Nº 67/2025
Remetente: Danilo da Silva Santos
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 10/09/2025
Objetivo: Inclusão de Autor
Documento vinculado: Correspondência Nº 120/2025
Resposta: 10/09/2025
Resultado: Deferido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Ana Lucia dos Santos
Envio: 08/09/2025 - Prazo: 18/09/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Presidente da CJR para manifestação nos termos dos Art. 44 c/c Art. 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 1511/2025
Resposta: 16/09/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 05/09/2025
Objetivo: Parecer Favorável
Documento vinculado: Despacho Nº 1507/2025
Resposta: 08/09/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 04/09/2025 - Prazo: 14/09/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Secretaria Jurídica para manifestação nos termos dos Art. 44 c/c Art. 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 1487/2025
Resposta: 05/09/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 116/2025 ao Projeto de Lei Nº 67/2025
Remetente: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 03/09/2025 - Prazo: 13/09/2025
Objetivo: Presidência - Despachar
Documento vinculado: Despacho Nº 1484/2025
Resposta: 04/09/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Envio: 02/09/2025 - Prazo: 13/09/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 03/09/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Danilo da Silva Santos
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 02/09/2025
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 02/09/2025
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 116/2025 ao Projeto de Lei Nº 67/2025 | 05/09/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 67/2025 - Declara o dia 04 de agosto como o Dia Municipal de Conscientização e Combate à Violência contra os Profissionais da Área da Saúde, no Município de Arujá, e dá outras providências
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 100/2025 ao Projeto de Lei Nº 67/2025 | 18/09/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 67/2025 - Declara o dia 04 de agosto como o Dia Municipal de Conscientização e Combate à Violência contra os Profissionais da Área da Saúde, no Município de Arujá, e dá outras providências
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2025 |
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| Parecer Nº 8/2025 ao Projeto de Lei Nº 67/2025 | 30/09/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 67/2025 - Declara o dia 04 de agosto como o Dia Municipal de Conscientização e Combate à Violência contra os Profissionais da Área da Saúde, no Município de Arujá, e dá outras providências
Autoria: Comissão de Saúde e Assistência Social/2025 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 30ª Sessão Ordinária de 2025 | 22/09/2025 | Leitura |
