Data: 08/09/2025

Processo: 21115/2025

Protocolo: 02564/2025

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Anteprojeto

Autoria: Roberto Marques da Silva

Assunto: Encaminha Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a criação da Plataforma da Transparência para divulgação de vagas escolares no Município.

Texto: INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, que submeta ao órgão competente, a análise e implantação do Anteprojeto de Lei proposto nesta indicação.

Justificativa: Indico através da presente iniciativa a criação da Plataforma da Transparência para divulgação de vagas escolares no Município, objetivando a disponibilização de informações atualizadas sobre a oferta de vagas em creches e escolas municipais, facilitando o processo de inscrição e acompanhamento pelos munícipes. A proposta é ampliar a transparência e funcionalidade da pesquisa, inscrição e acompanhamento de vagas, promovendo o acesso simplificado à informação e facilitando a realização das matrículas nas unidades escolares municipais. Através da Plataforma, os munícipes poderão acompanhar a disponibilidade de vagas, evitando deslocamentos desnecessários e promovendo maior eficiência na administração pública, com o acesso às informações referentes a localização das unidades escolares, além do número de vagas disponíveis por unidade, faixa etária, período e lista de espera, bem como o sistema de acompanhamento de protocolo de inscrição. Através deste Projeto, o Município aplicará a Lei Federal nº 14.685/2023, que determina que as redes públicas de educação básica, inclusive as municipais divulguem as listas de espera por vagas, além de incentivar os municípios a adotarem sistemas digitais e critérios objetivos de priorização, como renda familiar, situação de vulnerabilidade, e alunos portadores de deficiência ou em situação de risco social. Diante do exposto, encaminho o Anteprojeto de Lei para apreciação e possível encaminhamento do Executivo Municipal.