Data: 12/09/2025

Processo: 21115/2025

Protocolo: 02617/2025

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Anteprojeto

Autoria: Danilo da Silva Santos

Assunto: Encaminha Anteprojeto de Lei que sugere o “Programa Municipal de Educação Musical Inclusiva para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições neurodivergentes, no âmbito do Município de Arujá, e dá outras providências. “

Texto: Nos termos regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Arujá, a necessidade de instituir o Programa Municipal de Educação Musical Inclusiva para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais condições neurodivergentes, com o objetivo de promover inclusão social, desenvolvimento cognitivo, emocional, motor e social, por meio da integração entre a musicoterapia e a educação musical.

Justificativa: A presente Indicação busca atender uma demanda crescente da população neurodivergente de Arujá, em especial crianças e adolescentes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Pesquisas científicas comprovam que a educação musical e a musicoterapia exercem efeitos positivos no desenvolvimento cerebral, auxiliando em aspectos como atenção, memória, comunicação, coordenação motora, socialização e até no processo de pré-alfabetização. A experiência já consolidada em municípios como Barueri, através da Piano House Átypos no Centro de Referência em Transtorno do Espectro Autista (CRETEA), tem apresentado resultados expressivos, com ampla adesão da comunidade e forte impacto no desenvolvimento dos participantes. Diante da alta incidência do TEA (estima-se que uma em cada 31 crianças seja diagnosticada), Arujá precisa avançar em políticas públicas inclusivas, inovadoras e humanizadas, garantindo qualidade de vida, oportunidades de desenvolvimento e maior integração social para pessoas neurodivergentes. Assim, a criação do Programa Municipal de Educação Musical Inclusiva representará um marco na rede de atenção à saúde e educação do município, alinhando inovação pedagógica com acolhimento social, em benefício direto de centenas de famílias arujaenses. Trata-se, portanto, de medida de relevante interesse público. Diante do exposto, encaminha-se anexo o respectivo Anteprojeto de Lei para apreciação e possível encaminhamento do Executivo Municipal.