Data: 12/09/2025

Processo: 21116/2025

Protocolo: 02625/2025

Situação: Aguardando Resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Roberto Marques da Silva

Assunto: Nomenclaturas das vielas existentes nos bairros Jordanópolis e Nova Arujá

Texto: REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais e após deliberação favorável do Egrégio Plenário, que informe dentro do prazo estabelecido pela L.O.M., sobre as nomenclaturas das vielas existentes nos bairros Jordanópolis e Nova Arujá, e quais destas vielas não possuem denominação.

Justificativa: Solicito as informações quanto as nomenclaturas das vielas existentes nos bairros Jordanópolis e Nova Arujá, e quais destas vielas não possuem denominação, visando regularizar a situação dos munícipes que residem nessas vias e necessitam da denominação e do código de endereçamento postal para receber correspondências e entregas, comprovar endereço para abertura de contas em bancos, requerer serviços essenciais. Justifica-se o presente requerimento pela prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar os atos da Administração Pública quanto aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento do interesse público.