Data: 22/09/2025

Processo: 21136/2025

Protocolo: 02694/2025

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Anteprojeto

Autoria: Moisés de Oliveira Marcelo

Assunto: Encaminha Anteprojeto de Lei que "Dispõe sobre a criação e implantação da Política Municipal de Saúde Natural e Biossegurança Sanitária, com foco na produção, distribuição e uso racional de medicamentos fitoterápicos e insumos naturais, bem como na integração de práticas naturopáticas no Sistema Único de Saúde (SUS) do município de Arujá, e dá outras providências."

Texto: Art. 1º – Da Instituição Fica instituída, no âmbito do Município de Arujá, a Política Municipal de Saúde Natural e Biossegurança Sanitária, com os seguintes objetivos: I – promover a soberania sanitária e a biossegurança municipal; II – implementar a Farmácia Viva Municipal, nos termos das diretrizes do Ministério da Saúde; III – ampliar a oferta de terapias naturais e práticas integrativas e complementares no SUS local; IV – incentivar a agricultura medicinal, o cultivo sustentável e a pesquisa científica em fitoterapia; V – garantir o acesso da população a tratamentos seguros, eficazes e de baixo custo. Art. 2º – Das Práticas a Serem Ofertadas Serão integradas gradualmente à rede municipal de saúde as seguintes práticas: I – fitoterapia; II – acupuntura; III – homeopatia; IV – aromaterapia; V – aconselhamento nutricional; VI – terapias corporais e massoterápicas; VII – hidroterapia; VIII – meditação e práticas mente-corpo; IX – aconselhamento em estilo de vida e manejo de estresse. §1º – As práticas deverão observar os protocolos técnicos e científicos da Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC). §2º – A implantação dependerá de profissionais devidamente habilitados e capacitação contínua dos agentes de saúde. Art. 3º – Da Estrutura e da Execução Para a execução da Política, o Poder Executivo deverá: I – disponibilizar área para cultivo de plantas medicinais; II – estruturar espaço físico para manipulação de insumos naturais e produção de medicamentos fitoterápicos; III – firmar parcerias com universidades, centros de pesquisa, organizações da sociedade civil e iniciativa privada; IV – instituir a Semana Municipal da Saúde Naturalista, a ser realizada anualmente na última semana de setembro; V – promover campanhas públicas educativas sobre saúde natural e prevenção de doenças. Art. 4º – Do Financiamento A implementação da Política poderá ocorrer por meio de: I – recursos próprios do orçamento municipal; II – captação de verbas do Governo Federal, em especial pelo Programa Nacional Farmácia Viva; III – emendas parlamentares destinadas à saúde; IV – parcerias público-privadas e convênios com instituições de ensino e pesquisa. Art. 5º – Das Garantias A Política ora instituída assegura: I – integralidade da assistência à saúde, conforme previsto no art. 7º, II, da Lei Federal nº 8.080/1990; II – preservação da autonomia do paciente na escolha de práticas terapêuticas, respeitados os princípios éticos e legais; III – fortalecimento da atenção primária, com ênfase na prevenção e na qualidade de vida; IV – resiliência sanitária do município frente a crises epidemiológicas, logísticas ou econômicas. Art. 6º – Disposições Finais O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 120 dias a contar de sua publicação, definindo etapas de implantação, critérios de credenciamento e protocolos de uso das práticas integrativas.

Justificativa: A presente proposição busca tornar Arujá referência estadual e nacional em saúde natural e biossegurança, alinhando-se às diretrizes da Organização Mundial da Saúde (OMS) e do SUS. Trata-se de medida preventiva, sustentável e inovadora, que amplia o acesso da população a terapias seguras, fortalece a soberania sanitária municipal e contribui para a redução de custos com medicamentos convencionais. Além de responder a riscos de desabastecimento, a proposta valoriza a identidade de Arujá como 'Cidade Natureza', fomentando inclusão, bem-estar e qualidade de vida.