Data: 22/09/2025

Processo: 21138/2025

Protocolo: 02695/2025

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Repúdio

Autoria: Juvenildo Barboza da Silva

Assunto: Repúdio à implantação da praça de pedágio no Município de Arujá, sob concessão da Concessionária Novo Litoral (CNL).

Justificativa: Requeiro à Douta Mesa, após deliberação favorável do egrégio Plenário, que seja apresentada e conste nos anais desta Casa de Leis, a presente Moção deRepúdio em relação à implantação da praça de pedágio no Município de Arujá, sob a responsabilidade da Concessionária Novo Litoral (CNL). Senhora Presidente: Considerando que todo cidadão tem o direito constitucional de ir e vir, previsto no artigo 5º da Constituição Federal, o qual vem sendo prejudicado pela cobrança abusiva das tarifas de pedágio; Considerando que, embora seja necessária a cobrança de pedágios para manutenção das rodovias, nenhum retorno financeiro será destinado ao Município de Arujá e tampouco aos bairros diretamente impactados, situados próximos à futura praça de pedágio; Considerando que os moradores dos bairros Parque dos Arantes, Vertentes, Jardim São Jorge e Jardim Josely serão demasiadamente prejudicados, em razão da inexistência de estradas alternativas para acesso ao centro da cidade, obrigando-os a pagar tarifas diárias para ter acesso ao estudo, ao trabalho, à saúde e a serviços básicos; Considerando que tais bairros não dispõem de infraestrutura mínima como farmácias, supermercados, postos de saúde, hospital, indústrias e comércios, fazendo com que os moradores tenham de se deslocar constantemente até o centro da cidade, ficando reféns da cobrança do pedágio; Considerando ainda que a decisão pela instalação da praça de pedágio não respeitou adequadamente o consenso popular, sendo alvo de diversos protestos organizados pela população antes mesmo do início das obras; Diante de todo o exposto, esta Casa de Leis manifesta repúdio à implantação da praça de pedágio no Município de Arujá, sob concessão da Concessionária Novo Litoral (CNL), por tratar-se de medida onerosa, injusta e abusiva contra os cidadãos arujaenses. Assim, submeto ao plenário, na forma regimental, a presente MOÇÃO DE REPÚDIO, e, uma vez aprovada, que seja encaminhada à Agência de Transportes do Estado de São Paulo (Artesp), à Concessionária Novo Litoral (CNL) e às demais autoridades competentes.