Projeto de Lei Nº 87/2025
Tipo: Legislativo
Data: 04/11/2025
Finalizado: Não
Processo: 21223/2025
Protocolo: 03079/2025
Situação: Justiça e Redação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Ana Lucia dos Santos
Assunto: ``Fica instituída no calendário oficial do município o evento de corrida de rua``Run4Pets´´.
Texto: A Câmara Municipal de Arujá aprova: Art. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Arujá o evento ``Run4Pets´´, a ser realizada, anualmente no segundo domingo do mês de março. Art. 2º - O Evento terá como objetivos: I - Conscientizar a população as pessoas sobre os cuidados que devem ser dados aos animais, domésticos ou selvagens.; II – Informar a população sobre como identificar e denunciar maus tratos aos animais; II - Incentivar a prática regular de atividades físicas e esportivas; Art.3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: O esporte é uma ferramenta essencial de transformação e por podemos associá-lo ao combate contra os maus tratos aos animais. O município vem conquistando uma série de avanços no que se refere à proteção dos animais. Porém ainda enfrentamos vários desafios no sentido da ampliação das redes de Proteção. O principal objetivo da corrida é a disseminação de conhecimentos e arrecadação de fundos para o custeio das despesas com medicamentos, cirurgias e eventuais imprevistos sofridos pelas protetoras de nossa cidade. A colaboração entre a sociedade civil organizada e o poder público é essencial para o sucesso de ações como esta, que ultrapassam os limites do esporte e se tornam verdadeiras políticas públicas de inclusão. Podemos constatar os inúmeros casos de maus-tratos a animais, provando que muitos esforços ainda devem ser feitos para mudar esse terrível cenário. O abandono, a negligência e a crueldade pura e simples praticada em face dos animais devem ser rechaçadas de todas as maneiras possíveis. A escolha da data do evento se deve ao fato do dia nacional dos Animais ser comemorada no dia 14 de março. Desta forma, o segundo domingo do mês de março estará sempre próximo dessa data comemorativa. Desta forma submeto-o aos meus pares para especial análise e atenção à matéria para posterior aprovação ao Projeto de Lei ora apresentado.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei RUN4PETS | 04/11/2025 | 297,5 KB |
Tramitações
Remetente: Ana Lucia dos Santos
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2025
Envio: 14/11/2025 - Prazo: 24/11/2025
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 2056/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Ana Lucia dos Santos
Envio: 14/11/2025 - Prazo: 24/11/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CJR para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 2055/2025
Resposta: 14/11/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 12/11/2025
Objetivo: Parecer Favorável
Documento vinculado: Despacho Nº 2043/2025
Resposta: 14/11/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 07/11/2025 - Prazo: 17/11/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Secretário Jurídico para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 2023/2025
Resposta: 12/11/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 153/2025 ao Projeto de Lei Nº 87/2025
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 06/11/2025 - Prazo: 17/11/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 07/11/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Ana Lucia dos Santos
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 04/11/2025
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 06/11/2025
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 153/2025 ao Projeto de Lei Nº 87/2025 | 12/11/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 87/2025 - ``Fica instituída no calendário oficial do município o evento de corrida de rua``Run4Pets´´.
Autoria: Secretaria Jurídica |
