Despacho Nº 2029/2025
Data: 07/11/2025
Processo: 21219/2025
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2025
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Complementar Nº 1/2025 de Comissão de Justiça e Redação/2025 para Gabinete da Presidência em 07/11/2025
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 118/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2025 | 07/11/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2025 - Institui o novo programa especial de regularização fiscal do município de Arujá – REFIS 2025, dispõe sobre condições especiais para pagamento de débitos de ISSQN, ITBI e IPTU além de estabelecer incentivos ao pagamento de outros débitos tributários e não tributários, e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2025 |
