Parecer Nº 118/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2025
Tipo: Comissão de Justiça e Redação/2025
Data: 07/11/2025
Processo: 21219/2025
Protocolo: 03241/2025
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria Qualificada
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2025
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2025 - Institui o novo programa especial de regularização fiscal do município de Arujá – REFIS 2025, dispõe sobre condições especiais para pagamento de débitos de ISSQN, ITBI e IPTU além de estabelecer incentivos ao pagamento de outros débitos tributários e não tributários, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 - Documento Assinado | 07/11/2025 | 447,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Despacho Nº 2029/2025 | 07/11/2025 |
Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Complementar Nº 1/2025 de Comissão de Justiça e Redação/2025 para Gabinete da Presidência em 07/11/2025
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2025 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 1/2025 | 03/11/2025 | Institui o novo programa especial de regularização fiscal do município de Arujá – REFIS 2025, dispõe sobre condições especiais para pagamento de débitos de ISSQN, ITBI e IPTU além de estabelecer incentivos ao pagamento de outros débitos tributários e não tributários, e dá outras providências. |
