Ofício Administrativo Nº 338/2025
Data: 07/11/2025
Processo: 21219/2025
Situação: Encaminhado
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Encaminha o Autógrafo Nº 079/2025 - Projeto de Lei Complementar Nº 001/2025
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Ofício 338-2025 - Encaminha Autógrafo 079-2025 - PLCE 001-2025 - Documento Assinado | 07/11/2025 | 246,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 1/2025 | 03/11/2025 |
Institui o novo programa especial de regularização fiscal do município de Arujá – REFIS 2025, dispõe sobre condições especiais para pagamento de débitos de ISSQN, ITBI e IPTU além de estabelecer incentivos ao pagamento de outros débitos tributários e não tributários, e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo |
