Projeto de Lei Complementar Nº 1/2025
Tipo: Executivo
Data: 03/11/2025
Finalizado: Sim
Processo: 21219/2025
Protocolo: 03052/2025
Situação: Aguarda promulgação da Lei
Regime: Urgente
Quórum: Maioria Qualificada
Autoria: Poder Executivo
Assunto: Institui o novo programa especial de regularização fiscal do município de Arujá – REFIS 2025, dispõe sobre condições especiais para pagamento de débitos de ISSQN, ITBI e IPTU além de estabelecer incentivos ao pagamento de outros débitos tributários e não tributários, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO_DE_LEI_COMPLEMENTAR_01 | 04/11/2025 | 224 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 07/11/2025 - Prazo: 02/12/2025
Objetivo: Promulgar
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 079/2025 por meio do Ofício Nº 338/2025.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 338/2025
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 07/11/2025
Objetivo: Despachar
Documento vinculado: Parecer Nº 118/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2025
Resposta: 07/11/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Ana Lucia dos Santos
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2025
Envio: 07/11/2025 - Prazo: 12/11/2025
Objetivo: Redação Final
Documento vinculado: Despacho Nº 2028/2025
Resposta: 07/11/2025
Resultado: Elaborada
Documento vinculado: Redação Final Nº 9/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Ana Lucia dos Santos
Envio: 07/11/2025 - Prazo: 12/11/2025
Objetivo: Redação Final
Complemento: A/C da Presidente da CJR para Redação Final e Parecer nos termos dos Art. 157, Parágrafo único do R.I.
Documento vinculado: Despacho Nº 2027/2025
Resposta: 07/11/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 07/11/2025 - Prazo: 07/11/2025
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 28ª Sessão Extraordinária
Resposta: 07/11/2025
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 07/11/2025 - Prazo: 07/11/2025
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 27ª Sessão Extraordinária
Resposta: 07/11/2025
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 07/11/2025 - Prazo: 07/11/2025
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 26ª Sessão Extraordinária
Documento vinculado: Despacho Nº 2025/2025
Resposta: 07/11/2025
Resultado: Lido
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 07/11/2025
Objetivo: Despachar
Documento vinculado: Despacho Nº 2008/2025
Resposta: 07/11/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2025
Envio: 04/11/2025 - Prazo: 09/11/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: Projeto em Regime de Urgência nos termos do Art. 37 da LOM. A/C dos Integrantes da Comissão de Justiça e Redação (CJR) e da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) para CONGRESSO DE COMISSÕES nos termos do art. 45, § 7º c/c art. 39 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 2005/2025
Resposta: 07/11/2025
Resultado: Parecer Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 23/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2025
Envio: 04/11/2025 - Prazo: 09/11/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: Projeto em Regime de Urgência nos termos do Art. 37 da LOM. A/C dos Integrantes da Comissão de Justiça e Redação (CJR) e da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) para CONGRESSO DE COMISSÕES nos termos do art. 45, § 7º c/c art. 39 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 2004/2025
Resposta: 05/11/2025
Resultado: Parecer Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 23/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2025
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 04/11/2025
Objetivo: Parecer Favorável
Documento vinculado: Despacho Nº 2003/2025
Resposta: 04/11/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 04/11/2025 - Prazo: 09/11/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: Regime de Urgência. A/C Secretaria Jurídica, favor manifestar nos termos do Art. 37 da LOM e do Art. 44,§ 2º c/c Art. 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 2002/2025
Resposta: 04/11/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 148/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2025
Remetente: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 04/11/2025
Objetivo: Presidência - Despachar
Documento vinculado: Despacho Nº 2001/2025
Resposta: 04/11/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Envio: 04/11/2025 - Prazo: 09/11/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 04/11/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 03/11/2025
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 04/11/2025
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 148/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2025 | 04/11/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2025 - Institui o novo programa especial de regularização fiscal do município de Arujá – REFIS 2025, dispõe sobre condições especiais para pagamento de débitos de ISSQN, ITBI e IPTU além de estabelecer incentivos ao pagamento de outros débitos tributários e não tributários, e dá outras providências.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 23/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2025 | 05/11/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2025 - Institui o novo programa especial de regularização fiscal do município de Arujá – REFIS 2025, dispõe sobre condições especiais para pagamento de débitos de ISSQN, ITBI e IPTU além de estabelecer incentivos ao pagamento de outros débitos tributários e não tributários, e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2025, Comissão de Finanças e Orçamento/2025 |
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| Redação Final Nº 9/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2025 | 07/11/2025 |
Redação Final ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2025 - Institui o novo programa especial de regularização fiscal do município de Arujá – REFIS 2025, dispõe sobre condições especiais para pagamento de débitos de ISSQN, ITBI e IPTU além de estabelecer incentivos ao pagamento de outros débitos tributários e não tributários, e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2025 |
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| Parecer Nº 118/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2025 | 07/11/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2025 - Institui o novo programa especial de regularização fiscal do município de Arujá – REFIS 2025, dispõe sobre condições especiais para pagamento de débitos de ISSQN, ITBI e IPTU além de estabelecer incentivos ao pagamento de outros débitos tributários e não tributários, e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2025 |
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| Ofício Administrativo Nº 338/2025 | 07/11/2025 |
Encaminha o Autógrafo Nº 079/2025 - Projeto de Lei Complementar Nº 001/2025
Autoria: Gabinete da Presidência |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 26ª Sessão Extraordinária de 2025 | 07/11/2025 | Leitura |
| Pauta | 27ª Sessão Extraordinária de 2025 | 07/11/2025 | 1ª Discussão |
| Pauta | 28ª Sessão Extraordinária de 2025 | 07/11/2025 | 2ª Discussão |
Votações
26ª Sessão Extraordinária de 2025
Votação: Nominal
Fase: Leitura
Não vota (15) - Divinei da Silva, Caio Guilherme Ferreira Melo, Reynaldo Gregório Junior, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Leandro Franco Larini, Roberto Daniel Duarte, Samoel Maia de Oliveira, Danilo da Silva Santos, Paulo Henrique Maiolino, Ana Lucia dos Santos, Roberto Marques da Silva, Luciano Aparecido de Lima, Juvenildo Barboza da Silva, Tiago Souza Santana, Moisés de Oliveira Marcelo
Resultado: Lido
27ª Sessão Extraordinária de 2025
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor (15) - Divinei da Silva, Roberto Marques da Silva, Samoel Maia de Oliveira, Leandro Franco Larini, Reynaldo Gregório Junior, Ana Lucia dos Santos, Juvenildo Barboza da Silva, Moisés de Oliveira Marcelo, Caio Guilherme Ferreira Melo, Tiago Souza Santana, Danilo da Silva Santos, Paulo Henrique Maiolino, Luciano Aparecido de Lima, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Roberto Daniel Duarte
Resultado: Aprovado
28ª Sessão Extraordinária de 2025
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão
A favor (15) - Roberto Marques da Silva, Danilo da Silva Santos, Reynaldo Gregório Junior, Juvenildo Barboza da Silva, Leandro Franco Larini, Samoel Maia de Oliveira, Divinei da Silva, Luciano Aparecido de Lima, Paulo Henrique Maiolino, Tiago Souza Santana, Roberto Daniel Duarte, Caio Guilherme Ferreira Melo, Ana Lucia dos Santos, Moisés de Oliveira Marcelo, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Resultado: Aprovado
