Projeto de Lei Nº 97/2025
Tipo: Legislativo
Data: 08/12/2025
Finalizado: Não
Processo: 21268/2025
Protocolo: 03576/2025
Situação: Justiça e Redação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Tiago Souza Santana
Assunto: “Institui o Programa Municipal de Reaproveitamento e Doação de Medicamentos – Farmácia Solidária de Arujá, e dá outras providências.”
Justificativa: Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores, A presente proposta visa instituir o Programa Municipal de Reaproveitamento e Doação de Medicamentos, com o propósito de promover a solidariedade social, reduzir o desperdício e ampliar o acesso da população a medicamentos essenciais. É comum que muitos medicamentos em bom estado e dentro do prazo de validade sejam descartados por famílias, clínicas ou farmácias. Ao mesmo tempo, há pacientes que enfrentam dificuldades financeiras para adquirir seus remédios, comprometendo a continuidade de tratamentos e a qualidade de vida. Com a criação da Farmácia Solidária, o Município de Arujá poderá recolher, analisar e redistribuir medicamentos de forma segura e controlada, sob supervisão farmacêutica, garantindo o cumprimento das normas sanitárias e o uso racional dos produtos. A iniciativa também contribui com a sustentabilidade ambiental, evitando o descarte inadequado de substâncias químicas e embalagens no meio ambiente, além de reforçar os princípios de solidariedade e responsabilidade social. Diante do exposto, a aprovação deste Projeto de Lei representa um avanço importante na área da saúde pública e no cuidado com a população arujaense, em consonância com o lema do nosso mandato: “Nossa Vocação é Cuidar”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 08/12/2025 | 263 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Samoel Maia de Oliveira
Envio: 10/02/2026 - Prazo: 20/02/2026
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CJR para manifestação nos termos dos Art. 44 c/c Art. 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 137/2026
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 04/02/2026
Objetivo: Parecer Concluído
Documento vinculado: Despacho Nº 89/2026
Resposta: 10/02/2026
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 28/01/2026 - Prazo: 10/02/2026
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Secretário Jurídico para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do R.I.
Documento vinculado: Despacho Nº 15/2026
Resposta: 04/02/2026
Resultado: Contrário
Documento vinculado: Parecer Nº 9/2026 ao Projeto de Lei Nº 97/2025
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Envio: 09/12/2025 - Prazo: 10/02/2026
Objetivo: Despachar
Complemento: A/C SJ.
Resposta: 28/01/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Tiago Souza Santana
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 08/12/2025
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 09/12/2025
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 9/2026 ao Projeto de Lei Nº 97/2025 | 04/02/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 97/2025 - “Institui o Programa Municipal de Reaproveitamento e Doação de Medicamentos – Farmácia Solidária de Arujá, e dá outras providências.”
Autoria: Secretaria Jurídica |
