Projeto de Lei Nº 101/2025
Tipo: Legislativo
Data: 17/12/2025
Finalizado: Não
Processo: 21286/2025
Protocolo: 03665/2025
Situação: Justiça e Redação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Caio Guilherme Ferreira Melo
Assunto: Dispõe sobre a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve, aplicadas pelo Município de Arujá, em doação de sangue ou de medula óssea.
Justificativa: O presente Projeto de Lei propõe, no âmbito do Município de Arujá, a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve em doação voluntária de sangue ou de medula óssea. A iniciativa encontra amparo constitucional nos arts. 23, inciso II, e 30, incisos I e II, da Constituição Federal, que atribuem aos Municípios competência comum para cuidar da saúde e competência legislativa para tratar de assuntos de interesse local, bem como para suplementar a legislação federal e estadual no que couber. A doação de sangue e de medula óssea é essencial para salvar vidas e garantir o atendimento adequado à população, porém os estoques das unidades de hemoterapia frequentemente enfrentam períodos de escassez. Ao incentivar a doação por meio de um mecanismo facultativo e educativo, o projeto contribui para o aumento desses estoques, ao mesmo tempo em que estimula o engajamento social, a cidadania e a conscientização dos condutores.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 17/12/2025 | 244,4 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Samoel Maia de Oliveira
Envio: 10/02/2026 - Prazo: 20/02/2026
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CJR para manifestação nos termos dos Art. 44 c/c Art. 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 135/2026
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 06/02/2026
Objetivo: Parecer Concluído
Documento vinculado: Despacho Nº 99/2026
Resposta: 10/02/2026
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 03/02/2026 - Prazo: 13/02/2026
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Secretário Jurídico para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do R.I.
Documento vinculado: Despacho Nº 46/2026
Resposta: 06/02/2026
Resultado: Contrário
Documento vinculado: Parecer Nº 12/2026 ao Projeto de Lei Nº 101/2025
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 18/12/2025 - Prazo: 10/02/2026
Objetivo: Despachar
Resposta: 03/02/2026
Resultado: Recebido
Remetente: Caio Guilherme Ferreira Melo
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 17/12/2025
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 18/12/2025
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 12/2026 ao Projeto de Lei Nº 101/2025 | 06/02/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 101/2025 - Dispõe sobre a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve, aplicadas pelo Município de Arujá, em doação de sangue ou de medula óssea.
Autoria: Secretaria Jurídica |
