Parecer Nº 12/2026 ao Projeto de Lei Nº 101/2025
Tipo: Secretaria Jurídica
Data: 06/02/2026
Processo: 21286/2025
Protocolo: 00229/2026
Situação: Contrário
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 101/2025 - Dispõe sobre a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve, aplicadas pelo Município de Arujá, em doação de sangue ou de medula óssea.
Observações: Comissão de Justiça e Redação; Comissão de Finanças e Orçamento
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 06/02/2026 | 322,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 101/2025 | 17/12/2025 | Dispõe sobre a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve, aplicadas pelo Município de Arujá, em doação de sangue ou de medula óssea. |
