Projeto de Resolução Nº 30/2026
Tipo: Vereador
Data: 28/01/2026
Finalizado: Não
Processo: 21334/2026
Protocolo: 00099/2026
Situação: Justiça e Redação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Assunto: Altera a Resolução nº 380, de 9 de novembro de 2021 e dá outras providências.
Justificativa: Senhora Vereadora, Senhores Vereadores A presente proposta de alteração da Resolução nº 380, de 9 de novembro de 2021, tem como objetivo aprimorar a estrutura organizacional da Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal de Arujá, garantindo maior efetividade no cumprimento de suas finalidades institucionais e sociais. A nova redação do artigo 5º delimita, de forma mais clara e objetiva, a composição da Procuradoria Especial da Mulher, passando a prever três níveis organizacionais: a Procuradoria, a Coordenação e o Pessoal de Apoio. Essa definição visa dar maior transparência e funcionalidade à atuação do órgão. A criação do artigo 6º, por sua vez, busca institucionalizar a Coordenação da Procuradoria Especial da Mulher, vinculando-a à Presidência da Câmara, e definindo suas atribuições, especialmente no que diz respeito à articulação com a Procuradoria Especial da Mulher. Estabelece-se, ainda, os critérios para nomeação de seus integrantes, exigindo-se formação superior e possibilitando a indicação de vereadores(as) ou servidores(as) do quadro efetivo ou comissionado. O artigo 7º detalha o papel do Quadro de Apoio, que fornecerá suporte técnico às atividades da Procuradoria Especial da Mulher, sendo composto por servidores da Casa Legislativa, com previsão de gratificação pro labore, valorizando e reconhecendo o desempenho das funções de apoio. Já o artigo 9º introduz vedação expressa à participação de suplentes de vereadores(as) na estrutura organizacional da Procuradoria Especial da Mulher, assegurando que suas funções sejam exercidas por agentes com vínculo institucional não transitório ou precário com a Câmara Municipal. A medida ora proposta está em consonância com os princípios da legalidade, da moralidade administrativa e da eficiência, além de reforçar o compromisso desta Casa Legislativa com a promoção de políticas públicas voltadas à defesa dos direitos das mulheres. Diante do exposto, considerando a relevância da matéria e o interesse público envolvido, submetemos à apreciação dos nobres pares a presente proposta de alteração da Resolução nº 380/2021.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 28/01/2026 | 257,8 KB |
Tramitações
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2026
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 12/02/2026
Objetivo: Despachar
Documento vinculado: Despacho Nº 150/2026
Remetente: Samoel Maia de Oliveira
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2026
Envio: 06/02/2026 - Prazo: 13/02/2026
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 104/2026
Resposta: 12/02/2026
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 4/2026 ao Projeto de Resolução Nº 30/2026
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Samoel Maia de Oliveira
Envio: 03/02/2026 - Prazo: 13/02/2026
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CJR para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do R.I.
Documento vinculado: Despacho Nº 55/2026
Resposta: 06/02/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 02/02/2026
Objetivo: Parecer Favorável
Documento vinculado: Despacho Nº 27/2026
Resposta: 03/02/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 28/01/2026 - Prazo: 10/02/2026
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Secretário Jurídico para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do R.I.
Documento vinculado: Despacho Nº 12/2026
Resposta: 02/02/2026
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 3/2026 ao Projeto de Resolução Nº 30/2026
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 28/01/2026 - Prazo: 10/02/2026
Objetivo: Despachar
Resposta: 28/01/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 28/01/2026
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 28/01/2026
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Parecer Nº 3/2026 ao Projeto de Resolução Nº 30/2026 | 02/02/2026 |
Parecer ao Projeto de Resolução Nº 30/2026 - Altera a Resolução nº 380, de 9 de novembro de 2021 e dá outras providências.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 4/2026 ao Projeto de Resolução Nº 30/2026 | 12/02/2026 |
Parecer ao Projeto de Resolução Nº 30/2026 - Altera a Resolução nº 380, de 9 de novembro de 2021 e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2026 |
