Projeto de Resolução Nº 30/2026
Tipo: Vereador
Data: 28/01/2026
Finalizado: Não
Processo: 21334/2026
Protocolo: 00099/2026
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Assunto: Altera a Resolução nº 380, de 9 de novembro de 2021 e dá outras providências.
Justificativa: Senhora Vereadora, Senhores Vereadores A presente proposta de alteração da Resolução nº 380, de 9 de novembro de 2021, tem como objetivo aprimorar a estrutura organizacional da Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal de Arujá, garantindo maior efetividade no cumprimento de suas finalidades institucionais e sociais. A nova redação do artigo 5º delimita, de forma mais clara e objetiva, a composição da Procuradoria Especial da Mulher, passando a prever três níveis organizacionais: a Procuradoria, a Coordenação e o Pessoal de Apoio. Essa definição visa dar maior transparência e funcionalidade à atuação do órgão. A criação do artigo 6º, por sua vez, busca institucionalizar a Coordenação da Procuradoria Especial da Mulher, vinculando-a à Presidência da Câmara, e definindo suas atribuições, especialmente no que diz respeito à articulação com a Procuradoria Especial da Mulher. Estabelece-se, ainda, os critérios para nomeação de seus integrantes, exigindo-se formação superior e possibilitando a indicação de vereadores(as) ou servidores(as) do quadro efetivo ou comissionado. O artigo 7º detalha o papel do Quadro de Apoio, que fornecerá suporte técnico às atividades da Procuradoria Especial da Mulher, sendo composto por servidores da Casa Legislativa, com previsão de gratificação pro labore, valorizando e reconhecendo o desempenho das funções de apoio. Já o artigo 9º introduz vedação expressa à participação de suplentes de vereadores(as) na estrutura organizacional da Procuradoria Especial da Mulher, assegurando que suas funções sejam exercidas por agentes com vínculo institucional não transitório ou precário com a Câmara Municipal. A medida ora proposta está em consonância com os princípios da legalidade, da moralidade administrativa e da eficiência, além de reforçar o compromisso desta Casa Legislativa com a promoção de políticas públicas voltadas à defesa dos direitos das mulheres. Diante do exposto, considerando a relevância da matéria e o interesse público envolvido, submetemos à apreciação dos nobres pares a presente proposta de alteração da Resolução nº 380/2021.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 28/01/2026 | 257,8 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 16/03/2026 - Prazo: 16/03/2026
Objetivo: Plenário - Discussão Única
Complemento: 49ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Despacho Nº 456/2026
Resposta: 16/03/2026
Resultado: Aprovado
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2026
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 16/03/2026
Objetivo: Ciência
Documento vinculado: Despacho Nº 422/2026
Resposta: 16/03/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Reynaldo Gregório Junior
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2026
Envio: 12/03/2026 - Prazo: 22/03/2026
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 392/2026
Resposta: 16/03/2026
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 13/2026 ao Projeto de Resolução Nº 30/2026
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Reynaldo Gregório Junior
Envio: 12/03/2026 - Prazo: 22/03/2026
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CFO para manifestação nos termos do Art. 44 do R.I.
Documento vinculado: Despacho Nº 385/2026
Resposta: 12/03/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Comissão de Assuntos Internos/2026
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 12/03/2026
Objetivo: Ciência
Documento vinculado: Despacho Nº 370/2026
Resposta: 12/03/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Roberto Marques da Silva
Destinatário: Comissão de Assuntos Internos/2026
Envio: 09/03/2026 - Prazo: 09/03/2026
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 324/2026
Resposta: 11/03/2026
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 1/2026 ao Projeto de Resolução Nº 30/2026
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Roberto Marques da Silva
Envio: 27/02/2026 - Prazo: 09/03/2026
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CAI para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do R.I.
Documento vinculado: Despacho Nº 244/2026
Resposta: 09/03/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Comissão dos Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente/2026
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 26/02/2026
Objetivo: Ciência
Documento vinculado: Despacho Nº 231/2026
Resposta: 27/02/2026
Resultado: Recebido
Remetente: Ana Lucia dos Santos
Destinatário: Comissão dos Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente/2026
Envio: 25/02/2026 - Prazo: 05/03/2026
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 224/2026
Resposta: 25/02/2026
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 4/2026 ao Projeto de Resolução Nº 30/2026
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 23/02/2026 - Prazo: 23/02/2026
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 45ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Despacho Nº 200/2026
Resposta: 23/02/2026
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Ana Lucia dos Santos
Envio: 23/02/2026 - Prazo: 05/03/2026
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Presidente da CDMICA para manifestação nos termos do Art. 44 do R.I.
Documento vinculado: Despacho Nº 192/2026
Resposta: 25/02/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2026
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 20/02/2026
Objetivo: Despachar
Documento vinculado: Despacho Nº 150/2026
Resposta: 23/02/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Samoel Maia de Oliveira
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2026
Envio: 06/02/2026 - Prazo: 13/02/2026
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 104/2026
Resposta: 12/02/2026
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 4/2026 ao Projeto de Resolução Nº 30/2026
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Samoel Maia de Oliveira
Envio: 03/02/2026 - Prazo: 13/02/2026
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CJR para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do R.I.
Documento vinculado: Despacho Nº 55/2026
Resposta: 06/02/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 02/02/2026
Objetivo: Parecer Favorável
Documento vinculado: Despacho Nº 27/2026
Resposta: 03/02/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 28/01/2026 - Prazo: 10/02/2026
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Secretário Jurídico para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do R.I.
Documento vinculado: Despacho Nº 12/2026
Resposta: 02/02/2026
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 3/2026 ao Projeto de Resolução Nº 30/2026
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 28/01/2026 - Prazo: 10/02/2026
Objetivo: Despachar
Resposta: 28/01/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 28/01/2026
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 28/01/2026
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 3/2026 ao Projeto de Resolução Nº 30/2026 | 02/02/2026 |
Parecer ao Projeto de Resolução Nº 30/2026 - Altera a Resolução nº 380, de 9 de novembro de 2021 e dá outras providências.
Autoria: Secretaria Jurídica |
|
| Parecer Nº 4/2026 ao Projeto de Resolução Nº 30/2026 | 12/02/2026 |
Parecer ao Projeto de Resolução Nº 30/2026 - Altera a Resolução nº 380, de 9 de novembro de 2021 e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2026 |
|
| Parecer Nº 4/2026 ao Projeto de Resolução Nº 30/2026 | 25/02/2026 |
Parecer ao Projeto de Resolução Nº 30/2026 - Altera a Resolução nº 380, de 9 de novembro de 2021 e dá outras providências.
Autoria: Comissão dos Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente/2026 |
|
| Parecer Nº 1/2026 ao Projeto de Resolução Nº 30/2026 | 11/03/2026 |
Parecer ao Projeto de Resolução Nº 30/2026 - Altera a Resolução nº 380, de 9 de novembro de 2021 e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Assuntos Internos/2026 |
|
| Parecer Nº 13/2026 ao Projeto de Resolução Nº 30/2026 | 16/03/2026 |
Parecer ao Projeto de Resolução Nº 30/2026 - Altera a Resolução nº 380, de 9 de novembro de 2021 e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2026 |
|
| Resolução Nº 438 | 17/03/2026 |
Altera a Resolução nº 380, de 9 de novembro de 2021 e dá outras providências.
Autoria: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 45ª Sessão Ordinária de 2026 | 23/02/2026 | Leitura |
| Pauta | 49ª Sessão Ordinária de 2026 | 16/03/2026 | Única Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Única Discussão
A favor (15) - Ana Lucia dos Santos, Roberto Daniel Duarte, Tiago Souza Santana, Leandro Franco Larini, Samoel Maia de Oliveira, Luciano Aparecido de Lima, Juvenildo Barboza da Silva, Paulo Henrique Maiolino, Reynaldo Gregório Junior, Roberto Marques da Silva, Caio Guilherme Ferreira Melo, Divinei da Silva, Danilo da Silva Santos, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Moisés de Oliveira Marcelo
Resultado: Aprovado
