Projeto de Resolução Nº 31/2026
Tipo: Vereador
Data: 28/01/2026
Finalizado: Não
Processo: 21335/2026
Protocolo: 00100/2026
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Assunto: Dispõe sobre a instituição da Procuradoria Especial da Pessoa Idosa, da Criança e do Adolescente alterando a Resolução nº 431, de 24 de junho de 2025 e dá outras providências.
Justificativa: Senhora Vereadora, Senhores Vereadores, A presente proposta visa alterar a Resolução nº 431, de 24 de junho de 2025, para instituir, no âmbito da Câmara Municipal de Arujá, a Procuradoria Especial da Pessoa Idosa, da Criança e do Adolescente, reorganizando suas competências, estrutura e funcionamento, de modo a fortalecer a atuação parlamentar na defesa dos direitos desses grupos em situação de especial proteção. A ampliação do escopo institucional justifica-se pela necessidade de assegurar tratamento integrado, coordenado e efetivo às demandas referentes à pessoa idosa, à criança e ao adolescente, em consonância com o disposto no Estatuto do Idoso, no Estatuto da Criança e do Adolescente e nas demais normas de proteção social vigentes. A nova redação conferida aos artigos 1º e 2º da Resolução 431/2025 delimita, de forma clara, a natureza e as atribuições da Procuradoria Especial, estabelecendo como missão principal a promoção e garantia dos direitos da pessoa idosa, da criança e do adolescente, mediante ações de orientação, apoio, articulação institucional e participação ativa nos debates legislativos sobre as matérias correlatas. O texto também sistematiza e moderniza o rol de competências, passando a incluir atividades essenciais como: – o acompanhamento de políticas públicas setoriais; – a colaboração com Comissões Permanentes; – o incentivo à participação da sociedade civil; – a promoção de campanhas, estudos e eventos educativos; – a articulação com conselhos municipais e organismos públicos e privados. No tocante à estrutura organizacional, a proposta aprimora a definição de cargos e funções da Procuradoria Especial, fixando composição de até um(a) Procurador(a) Especial e três Procuradores(as) Adjuntos(as), com atuação não remunerada, além da previsão de suporte técnico administrativo prestado pelos setores da Casa Legislativa. Tal medida visa garantir clareza funcional, economicidade e eficiência administrativa. A criação da Coordenação da Procuradoria Especial, prevista no artigo 6º, confere maior operacionalidade ao órgão, estabelecendo mecanismos de gestão, articulação interna e acompanhamento das demandas, bem como critérios objetivos para nomeação de seus integrantes, reforçando a profissionalização e a continuidade dos trabalhos. Ademais, reforça-se a cooperação permanente entre a Procuradoria Especial e as Comissões Permanentes da Câmara, com o intuito de aprimorar a análise e o tratamento de proposições legislativas que impactem os direitos da pessoa idosa, da criança e do adolescente. A proposta também garante que todas as iniciativas da Procuradoria Especial sejam amplamente divulgadas, assegurando transparência e participação social, além de fixar sua sede e disciplinar a utilização de serviços administrativos da Casa, com previsão de execução direta ou indireta. Trata-se, portanto, de aperfeiçoamento normativo que atende aos princípios da legalidade, eficiência, moralidade administrativa e transparência, fortalecendo os mecanismos institucionais de defesa e promoção dos direitos de segmentos vulneráveis da população arujaense. Já o § 6º do artigo 5º introduz vedação expressa à participação de suplentes de vereadores(as) na estrutura organizacional da Procuradoria Especial da Mulher, assegurando que suas funções sejam exercidas por agentes com vínculo institucional não transitório ou precário com a Câmara Municipal. Diante da relevância da matéria e do interesse público envolvido, submete-se a presente proposta para apreciação dos nobres vereadores.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 28/01/2026 | 263,5 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 16/03/2026 - Prazo: 16/03/2026
Objetivo: Plenário - Discussão Única
Complemento: 49ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Despacho Nº 457/2026
Resposta: 16/03/2026
Resultado: Aprovado
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2026
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 16/03/2026
Objetivo: Ciência
Documento vinculado: Despacho Nº 423/2026
Resposta: 16/03/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Reynaldo Gregório Junior
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2026
Envio: 12/03/2026 - Prazo: 22/03/2026
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 390/2026
Resposta: 16/03/2026
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 14/2026 ao Projeto de Resolução Nº 31/2026
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Reynaldo Gregório Junior
Envio: 12/03/2026 - Prazo: 22/03/2026
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CFO para manifestação nos termos do Art. 44 do R.I.
Documento vinculado: Despacho Nº 386/2026
Resposta: 12/03/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Comissão de Assuntos Internos/2026
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 12/03/2026
Objetivo: Ciência
Documento vinculado: Despacho Nº 371/2026
Resposta: 12/03/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Roberto Marques da Silva
Destinatário: Comissão de Assuntos Internos/2026
Envio: 02/03/2026 - Prazo: 09/03/2026
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 260/2026
Resposta: 11/03/2026
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 2/2026 ao Projeto de Resolução Nº 31/2026
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Roberto Marques da Silva
Envio: 27/02/2026 - Prazo: 09/03/2026
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CAI para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do R.I.
Documento vinculado: Despacho Nº 243/2026
Resposta: 02/03/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Comissão dos Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente/2026
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 26/02/2026
Objetivo: Ciência
Documento vinculado: Despacho Nº 232/2026
Resposta: 27/02/2026
Resultado: Recebido
Remetente: Ana Lucia dos Santos
Destinatário: Comissão dos Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente/2026
Envio: 25/02/2026 - Prazo: 05/03/2026
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 223/2026
Resposta: 25/02/2026
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 5/2026 ao Projeto de Resolução Nº 31/2026
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Ana Lucia dos Santos
Envio: 23/02/2026 - Prazo: 05/03/2026
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Presidente da CDMICA para manifestação nos termos do Art. 44 do R.I.
Documento vinculado: Despacho Nº 193/2026
Resposta: 25/02/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2026
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 20/02/2026
Objetivo: Despachar
Documento vinculado: Despacho Nº 152/2026
Resposta: 23/02/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Samoel Maia de Oliveira
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2026
Envio: 06/02/2026 - Prazo: 13/02/2026
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 102/2026
Resposta: 12/02/2026
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 6/2026 ao Projeto de Resolução Nº 31/2026
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Samoel Maia de Oliveira
Envio: 03/02/2026 - Prazo: 13/02/2026
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CJR para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do R.I.
Documento vinculado: Despacho Nº 56/2026
Resposta: 06/02/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 02/02/2026 - Prazo: 02/02/2026
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 43ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Despacho Nº 35/2026
Resposta: 02/02/2026
Resultado: Lido
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 30/01/2026
Objetivo: Parecer Favorável
Documento vinculado: Despacho Nº 23/2026
Resposta: 03/02/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 28/01/2026 - Prazo: 10/02/2026
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Secretário Jurídico para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do R.I.
Documento vinculado: Despacho Nº 13/2026
Resposta: 30/01/2026
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 2/2026 ao Projeto de Resolução Nº 31/2026
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 28/01/2026 - Prazo: 10/02/2026
Objetivo: Despachar
Resposta: 28/01/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 28/01/2026
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 28/01/2026
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 2/2026 ao Projeto de Resolução Nº 31/2026 | 30/01/2026 |
Parecer ao Projeto de Resolução Nº 31/2026 - Dispõe sobre a instituição da Procuradoria Especial da Pessoa Idosa, da Criança e do Adolescente alterando a Resolução nº 431, de 24 de junho de 2025 e dá outras providências.
Autoria: Secretaria Jurídica |
|
| Parecer Nº 6/2026 ao Projeto de Resolução Nº 31/2026 | 12/02/2026 |
Parecer ao Projeto de Resolução Nº 31/2026 - Dispõe sobre a instituição da Procuradoria Especial da Pessoa Idosa, da Criança e do Adolescente alterando a Resolução nº 431, de 24 de junho de 2025 e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2026 |
|
| Parecer Nº 5/2026 ao Projeto de Resolução Nº 31/2026 | 25/02/2026 |
Parecer ao Projeto de Resolução Nº 31/2026 - Dispõe sobre a instituição da Procuradoria Especial da Pessoa Idosa, da Criança e do Adolescente alterando a Resolução nº 431, de 24 de junho de 2025 e dá outras providências.
Autoria: Comissão dos Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente/2026 |
|
| Parecer Nº 2/2026 ao Projeto de Resolução Nº 31/2026 | 11/03/2026 |
Parecer ao Projeto de Resolução Nº 31/2026 - Dispõe sobre a instituição da Procuradoria Especial da Pessoa Idosa, da Criança e do Adolescente alterando a Resolução nº 431, de 24 de junho de 2025 e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Assuntos Internos/2026 |
|
| Parecer Nº 14/2026 ao Projeto de Resolução Nº 31/2026 | 16/03/2026 |
Parecer ao Projeto de Resolução Nº 31/2026 - Dispõe sobre a instituição da Procuradoria Especial da Pessoa Idosa, da Criança e do Adolescente alterando a Resolução nº 431, de 24 de junho de 2025 e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2026 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 43ª Sessão Ordinária de 2026 | 02/02/2026 | Leitura |
| Pauta | 49ª Sessão Ordinária de 2026 | 16/03/2026 | Única Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Única Discussão
A favor (14) - Luciano Aparecido de Lima, Roberto Daniel Duarte, Danilo da Silva Santos, Reynaldo Gregório Junior, Moisés de Oliveira Marcelo, Samoel Maia de Oliveira, Leandro Franco Larini, Roberto Marques da Silva, Juvenildo Barboza da Silva, Divinei da Silva, Paulo Henrique Maiolino, Ana Lucia dos Santos, Caio Guilherme Ferreira Melo, Tiago Souza Santana
Não votou (1) - Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Resultado: Aprovado
