Projeto de Resolução Nº 32/2026
Tipo: Vereador
Data: 28/01/2026
Finalizado: Não
Processo: 21336/2026
Protocolo: 00101/2026
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Assunto: Dispõe sobre a instituição do Serviço de combate à violência contra a mulher ("SOS - Violência Contra a Mulher") no âmbito da Câmara Municipal de Arujá
Justificativa: Senhora Vereadora, Senhores Vereadores, Submeto à elevada apreciação desta Casa a proposta de Resolução que institui o Serviço de Combate à Violência Contra a Mulher – “SOS Violência Contra a Mulher” no âmbito da Câmara Municipal de Arujá. A iniciativa fundamenta-se na necessidade premente de reforçar, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, ações de prevenção, orientação e enfrentamento à violência doméstica e demais formas de agressão contra a mulher, conforme definido na Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, reconhecida nacional e internacionalmente como um marco jurídico no combate às violações de direitos das mulheres. Apesar dos avanços legais, os índices de violência contra a mulher permanecem elevados em todo o país, incluindo nosso município. A criação do “SOS Violência Contra a Mulher” representa um instrumento institucional que ampliará a rede de proteção existente, possibilitando que esta Câmara: • receba e encaminhe denúncias aos órgãos competentes; • promova campanhas, eventos, debates e ações educativas; • participe da articulação interinstitucional com entidades públicas e privadas; • ofereça orientação psicológica e jurídica gratuita às mulheres vítimas de violência; • fortaleça o papel da Procuradoria Especial da Mulher, já prevista no ordenamento interno do Legislativo. A proposta também prevê a lotação de servidores para garantir o pleno funcionamento do serviço, bem como a utilização da estrutura administrativa da Casa, sem criar novas despesas permanentes além daquelas necessárias à execução da política pública ora instituída. Com essa medida, a Câmara Municipal de Arujá reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos humanos, com a promoção da igualdade de gênero e com a construção de uma sociedade mais justa e segura para todas as mulheres. Diante do exposto, e considerando a relevância social e institucional da matéria, submeto o presente projeto à apreciação dos nobres Vereadores, confiando em sua aprovação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 28/01/2026 | 262,4 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 23/03/2026 - Prazo: 23/03/2026
Objetivo: Plenário - Discussão Única
Complemento: 50ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Despacho Nº 564/2026
Resposta: 23/03/2026
Resultado: Aprovado
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2026
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 23/03/2026
Objetivo: Ciência
Documento vinculado: Despacho Nº 545/2026
Resposta: 23/03/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Reynaldo Gregório Junior
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2026
Envio: 19/03/2026 - Prazo: 29/03/2026
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 523/2026
Resposta: 20/03/2026
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 20/2026 ao Projeto de Resolução Nº 32/2026
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Reynaldo Gregório Junior
Envio: 19/03/2026 - Prazo: 29/03/2026
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CFO para manifestação nos termos do Art. 44 do R.I.
Documento vinculado: Despacho Nº 519/2026
Resposta: 19/03/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Comissão de Assuntos Internos/2026
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 19/03/2026
Objetivo: Ciência
Documento vinculado: Despacho Nº 482/2026
Resposta: 19/03/2026
Resultado: Recebido
Remetente: Roberto Marques da Silva
Destinatário: Comissão de Assuntos Internos/2026
Envio: 16/03/2026 - Prazo: 26/03/2026
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 462/2026
Resposta: 18/03/2026
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 5/2026 ao Projeto de Resolução Nº 32/2026
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Roberto Marques da Silva
Envio: 16/03/2026 - Prazo: 26/03/2026
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CAI para manifestação nos termos do Art. 44 do R.I.
Documento vinculado: Despacho Nº 433/2026
Resposta: 16/03/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Comissão dos Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente/2026
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 13/03/2026
Objetivo: Ciência
Documento vinculado: Despacho Nº 360/2026
Resposta: 16/03/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 09/03/2026 - Prazo: 09/03/2026
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 48ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Despacho Nº 341/2026
Resposta: 09/03/2026
Resultado: Lido
Remetente: Ana Lucia dos Santos
Destinatário: Comissão dos Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente/2026
Envio: 03/03/2026 - Prazo: 12/03/2026
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 288/2026
Resposta: 11/03/2026
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 7/2026 ao Projeto de Resolução Nº 32/2026
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Ana Lucia dos Santos
Envio: 03/03/2026 - Prazo: 12/03/2026
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Presidente da CDMICA para manifestação nos termos do Art. 44 do R.I.
Documento vinculado: Despacho Nº 282/2026
Resposta: 03/03/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2026
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 02/03/2026
Objetivo: Ciência
Documento vinculado: Despacho Nº 239/2026
Resposta: 02/03/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Samoel Maia de Oliveira
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2026
Envio: 24/02/2026 - Prazo: 26/02/2026
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 214/2026
Resposta: 27/02/2026
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 9/2026 ao Projeto de Resolução Nº 32/2026
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Samoel Maia de Oliveira
Envio: 06/02/2026 - Prazo: 16/02/2026
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CJR para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 96/2026
Resposta: 24/02/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 04/02/2026
Objetivo: Parecer Favorável
Documento vinculado: Despacho Nº 83/2026
Resposta: 06/02/2026
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 28/01/2026 - Prazo: 10/02/2026
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Secretário Jurídico para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do R.I.
Documento vinculado: Despacho Nº 14/2026
Resposta: 04/02/2026
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 7/2026 ao Projeto de Resolução Nº 32/2026
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 28/01/2026 - Prazo: 10/02/2026
Objetivo: Despachar
Resposta: 28/01/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 28/01/2026
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 28/01/2026
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 7/2026 ao Projeto de Resolução Nº 32/2026 | 04/02/2026 |
Parecer ao Projeto de Resolução Nº 32/2026 - Dispõe sobre a instituição do Serviço de combate à violência contra a mulher ("SOS - Violência Contra a Mulher") no âmbito da Câmara Municipal de Arujá
Autoria: Secretaria Jurídica |
|
| Parecer Nº 9/2026 ao Projeto de Resolução Nº 32/2026 | 27/02/2026 |
Parecer ao Projeto de Resolução Nº 32/2026 - Dispõe sobre a instituição do Serviço de combate à violência contra a mulher ("SOS - Violência Contra a Mulher") no âmbito da Câmara Municipal de Arujá
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2026 |
|
| Parecer Nº 7/2026 ao Projeto de Resolução Nº 32/2026 | 11/03/2026 |
Parecer ao Projeto de Resolução Nº 32/2026 - Dispõe sobre a instituição do Serviço de combate à violência contra a mulher ("SOS - Violência Contra a Mulher") no âmbito da Câmara Municipal de Arujá
Autoria: Comissão dos Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente/2026 |
|
| Parecer Nº 5/2026 ao Projeto de Resolução Nº 32/2026 | 18/03/2026 |
Parecer ao Projeto de Resolução Nº 32/2026 - Dispõe sobre a instituição do Serviço de combate à violência contra a mulher ("SOS - Violência Contra a Mulher") no âmbito da Câmara Municipal de Arujá
Autoria: Comissão de Assuntos Internos/2026 |
|
| Parecer Nº 20/2026 ao Projeto de Resolução Nº 32/2026 | 20/03/2026 |
Parecer ao Projeto de Resolução Nº 32/2026 - Dispõe sobre a instituição do Serviço de combate à violência contra a mulher ("SOS - Violência Contra a Mulher") no âmbito da Câmara Municipal de Arujá
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2026 |
|
| Resolução Nº 440 | 24/03/2026 |
Dispõe sobre a instituição do Serviço de combate à violência contra a mulher ("SOS - Violência Contra a Mulher") no âmbito da Câmara Municipal de Arujá
Autoria: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 48ª Sessão Ordinária de 2026 | 09/03/2026 | Leitura |
| Pauta | 50ª Sessão Ordinária de 2026 | 23/03/2026 | Única Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Única Discussão
A favor (15) - Divinei da Silva, Luciano Aparecido de Lima, Juvenildo Barboza da Silva, Reynaldo Gregório Junior, Danilo da Silva Santos, Ana Lucia dos Santos, Roberto Marques da Silva, Moisés de Oliveira Marcelo, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Roberto Daniel Duarte, Leandro Franco Larini, Tiago Souza Santana, Paulo Henrique Maiolino, Samoel Maia de Oliveira, Caio Guilherme Ferreira Melo
Resultado: Aprovado
