Tipo: Vereador

Data: 28/01/2026

Finalizado: Não

Processo: 21336/2026

Protocolo: 00101/2026

Situação: Justiça e Redação

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira

Assunto: Dispõe sobre a instituição do Serviço de combate à violência contra a mulher ("SOS - Violência Contra a Mulher") no âmbito da Câmara Municipal de Arujá

Justificativa: Senhora Vereadora, Senhores Vereadores, Submeto à elevada apreciação desta Casa a proposta de Resolução que institui o Serviço de Combate à Violência Contra a Mulher – “SOS Violência Contra a Mulher” no âmbito da Câmara Municipal de Arujá. A iniciativa fundamenta-se na necessidade premente de reforçar, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, ações de prevenção, orientação e enfrentamento à violência doméstica e demais formas de agressão contra a mulher, conforme definido na Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, reconhecida nacional e internacionalmente como um marco jurídico no combate às violações de direitos das mulheres. Apesar dos avanços legais, os índices de violência contra a mulher permanecem elevados em todo o país, incluindo nosso município. A criação do “SOS Violência Contra a Mulher” representa um instrumento institucional que ampliará a rede de proteção existente, possibilitando que esta Câmara: • receba e encaminhe denúncias aos órgãos competentes; • promova campanhas, eventos, debates e ações educativas; • participe da articulação interinstitucional com entidades públicas e privadas; • ofereça orientação psicológica e jurídica gratuita às mulheres vítimas de violência; • fortaleça o papel da Procuradoria Especial da Mulher, já prevista no ordenamento interno do Legislativo. A proposta também prevê a lotação de servidores para garantir o pleno funcionamento do serviço, bem como a utilização da estrutura administrativa da Casa, sem criar novas despesas permanentes além daquelas necessárias à execução da política pública ora instituída. Com essa medida, a Câmara Municipal de Arujá reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos humanos, com a promoção da igualdade de gênero e com a construção de uma sociedade mais justa e segura para todas as mulheres. Diante do exposto, e considerando a relevância social e institucional da matéria, submeto o presente projeto à apreciação dos nobres Vereadores, confiando em sua aprovação.