Tipo: Legislativo

Data: 02/02/2026

Finalizado: Não

Processo: 21346/2026

Protocolo: 00151/2026

Situação: Secretaria Jurídica

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira

Assunto: Estabelece regras de segurança para a posse e a condução responsável de cães no Município de Arujá.

Justificativa: O presente Projeto de Lei tem como objetivo estabelecer diretrizes gerais de segurança e responsabilidade relacionadas à posse e à condução de cães em espaços públicos no Município de Arujá, visando à prevenção de acidentes e à promoção da convivência harmoniosa entre pessoas e animais. É crescente o número de ocorrências envolvendo cães soltos ou conduzidos de forma inadequada em vias públicas, o que gera riscos tanto para pedestres quanto para outros animais. A proposta não tem caráter punitivo, mas preventivo e educativo, respeitando os limites da iniciativa legislativa municipal, ao não prever sanções pecuniárias, cuja aplicação é de competência do Poder Executivo. O texto inspira-se em legislações já existentes em âmbito estadual e nacional, adaptando-as à realidade local, com foco na responsabilidade dos proprietários, na segurança coletiva e na convivência harmoniosa nos espaços públicos. Trata-se de norma de caráter preventivo, educativo e orientador, que reforça a responsabilidade dos proprietários de animais, sem interferir na organização administrativa do Município ou na atuação de seus órgãos. Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei, por se tratar de medida de relevante interesse público e social.