Projeto de Lei Nº 106/2026
Tipo: Legislativo
Data: 02/02/2026
Finalizado: Não
Processo: 21346/2026
Protocolo: 00151/2026
Situação: Aguarda 2ª discussão e votação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Assunto: Estabelece regras de segurança para a posse e a condução responsável de cães no Município de Arujá.
Justificativa: O presente Projeto de Lei tem como objetivo estabelecer diretrizes gerais de segurança e responsabilidade relacionadas à posse e à condução de cães em espaços públicos no Município de Arujá, visando à prevenção de acidentes e à promoção da convivência harmoniosa entre pessoas e animais. É crescente o número de ocorrências envolvendo cães soltos ou conduzidos de forma inadequada em vias públicas, o que gera riscos tanto para pedestres quanto para outros animais. A proposta não tem caráter punitivo, mas preventivo e educativo, respeitando os limites da iniciativa legislativa municipal, ao não prever sanções pecuniárias, cuja aplicação é de competência do Poder Executivo. O texto inspira-se em legislações já existentes em âmbito estadual e nacional, adaptando-as à realidade local, com foco na responsabilidade dos proprietários, na segurança coletiva e na convivência harmoniosa nos espaços públicos. Trata-se de norma de caráter preventivo, educativo e orientador, que reforça a responsabilidade dos proprietários de animais, sem interferir na organização administrativa do Município ou na atuação de seus órgãos. Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei, por se tratar de medida de relevante interesse público e social.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 02/02/2026 | 244,6 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 30/03/2026 - Prazo: 30/03/2026
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 51ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Despacho Nº 627/2026
Resposta: 30/03/2026
Resultado: Aprovado
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2026
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 30/03/2026
Objetivo: Ciência
Documento vinculado: Despacho Nº 611/2026
Resposta: 30/03/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Reynaldo Gregório Junior
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2026
Envio: 18/03/2026 - Prazo: 26/03/2026
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 478/2026
Resposta: 27/03/2026
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 23/2026 ao Projeto de Lei Nº 106/2026
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Reynaldo Gregório Junior
Envio: 16/03/2026 - Prazo: 26/03/2026
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CFO para manifestação nos termos do Art. 44 do R.I.
Documento vinculado: Despacho Nº 459/2026
Resposta: 18/03/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Comissão de Segurança Pública/2026
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 16/03/2026
Objetivo: Ciência
Documento vinculado: Despacho Nº 416/2026
Resposta: 16/03/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 09/03/2026 - Prazo: 09/03/2026
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 48ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Despacho Nº 340/2026
Resposta: 09/03/2026
Resultado: Lido
Remetente: Roberto Marques da Silva
Destinatário: Comissão de Segurança Pública/2026
Envio: 09/03/2026 - Prazo: 16/03/2026
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 323/2026
Resposta: 16/03/2026
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 3/2026 ao Projeto de Lei Nº 106/2026
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Roberto Marques da Silva
Envio: 06/03/2026 - Prazo: 16/03/2026
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CSP para manifestação nos termos do Art. 44 do R.I.
Documento vinculado: Despacho Nº 321/2026
Resposta: 09/03/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2026
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 06/03/2026
Objetivo: Despachar
Documento vinculado: Despacho Nº 305/2026
Resposta: 06/03/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Samoel Maia de Oliveira
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2026
Envio: 02/03/2026 - Prazo: 06/03/2026
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 279/2026
Resposta: 06/03/2026
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 14/2026 ao Projeto de Lei Nº 106/2026
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Samoel Maia de Oliveira
Envio: 23/02/2026 - Prazo: 05/03/2026
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CJR para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do R.I.
Documento vinculado: Despacho Nº 187/2026
Resposta: 02/03/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 20/02/2026
Objetivo: Parecer Favorável
Documento vinculado: Despacho Nº 179/2026
Resposta: 23/02/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 03/02/2026 - Prazo: 13/02/2026
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Secretário Jurídico para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do R.I.
Documento vinculado: Despacho Nº 73/2026
Resposta: 20/02/2026
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 18/2026 ao Projeto de Lei Nº 106/2026
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Envio: 03/02/2026 - Prazo: 13/02/2026
Objetivo: Despachar
Resposta: 03/02/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 02/02/2026
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 03/02/2026
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 18/2026 ao Projeto de Lei Nº 106/2026 | 20/02/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 106/2026 - Estabelece regras de segurança para a posse e a condução responsável de cães no Município de Arujá.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 14/2026 ao Projeto de Lei Nº 106/2026 | 06/03/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 106/2026 - Estabelece regras de segurança para a posse e a condução responsável de cães no Município de Arujá.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2026 |
|
| Parecer Nº 3/2026 ao Projeto de Lei Nº 106/2026 | 16/03/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 106/2026 - Estabelece regras de segurança para a posse e a condução responsável de cães no Município de Arujá.
Autoria: Comissão de Segurança Pública/2026 |
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| Parecer Nº 23/2026 ao Projeto de Lei Nº 106/2026 | 27/03/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 106/2026 - Estabelece regras de segurança para a posse e a condução responsável de cães no Município de Arujá.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2026 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 48ª Sessão Ordinária de 2026 | 09/03/2026 | Leitura |
| Pauta | 51ª Sessão Ordinária de 2026 | 30/03/2026 | 1ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor (13) - Moisés de Oliveira Marcelo, Divinei da Silva, Roberto Marques da Silva, Tiago Souza Santana, Caio Guilherme Ferreira Melo, Samoel Maia de Oliveira, Roberto Daniel Duarte, Paulo Henrique Maiolino, Leandro Franco Larini, Ana Lucia dos Santos, Danilo da Silva Santos, Luciano Aparecido de Lima, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Não votou (2) - Reynaldo Gregório Junior, Juvenildo Barboza da Silva
Resultado: Aprovado
