Data: 19/02/2026

Processo: 21391/2026

Protocolo: 00334/2026

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Anteprojeto

Autoria: Danilo da Silva Santos

Assunto: Encaminha Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a distribuição, pelo Sistema Único de Saúde – SUS, de sensor medidor contínuo de glicose para crianças portadoras de Diabetes Mellitus tipo 1 no Município de Arujá.

Texto: Nos termos regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Arujá, que determine à Secretaria Municipal de Saúde a adoção das providências necessárias para instituir e implementar programa que assegure o fornecimento de sensor medidor contínuo de glicose, por meio do Sistema Único de Saúde – SUS, às crianças de até 11 anos, 11 meses e 29 dias, portadoras de Diabetes Mellitus tipo 1, cujos pais ou responsáveis estejam preferencialmente inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).

Justificativa: A presente Indicação tem como objetivo propor a implementação de política pública voltada ao fornecimento de sensores medidores contínuos de glicose para crianças portadoras de Diabetes Mellitus tipo 1, por meio do Sistema Único de Saúde – SUS. O Diabetes Mellitus tipo 1 é uma doença crônica que afeta principalmente crianças e adolescentes, exigindo monitoramento constante dos níveis de glicose. O sensor medidor contínuo representa um avanço significativo no cuidado, pois permite o acompanhamento em tempo real, oferecendo maior segurança, melhor controle glicêmico e qualidade de vida aos pacientes e suas famílias. Além dos benefícios clínicos, a utilização dessa tecnologia contribui diretamente para a redução de internações, prevenção de complicações graves e diminuição dos custos futuros para o sistema público de saúde, representando uma medida preventiva, eficiente e economicamente viável. Importante destacar que nosso mandato já destinou recursos por meio da Emenda Parlamentar nº 110, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com o objetivo de fortalecer programas voltados ao atendimento de pacientes com Diabetes Mellitus tipo 1, demonstrando compromisso concreto com a implementação dessa política pública. Investir no cuidado das crianças é investir no futuro da nossa cidade, garantindo mais saúde, segurança e dignidade às famílias arujaenses. Diante do exposto, solicito a atenção do Poder Executivo para a análise e implementação desta importante medida. Segue abaixo rascunho do Projeto de Lei que trata da matéria.