Data: 19/02/2026

Processo: 21391/2026

Protocolo: 00335/2026

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Anteprojeto

Autoria: Danilo da Silva Santos

Assunto: Encaminha Anteprojeto de Lei que disponibilização, por meio do Sistema Único de Saúde – SUS, de medicamentos agonistas de GLP-1 e GIP para o tratamento de pacientes diagnosticados com Obesidade e Diabetes Mellitus tipo 2 no Município de Arujá

Texto: Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine à Secretaria Municipal de Saúde a adoção das providências necessárias visando à disponibilização, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, dos medicamentos da classe dos agonistas de GLP-1 e GIP, destinados ao tratamento de pacientes diagnosticados com Obesidade e Diabetes Mellitus tipo 2, mediante critérios clínicos e técnicos definidos pela autoridade sanitária competente.

Justificativa: A presente indicação tem como objetivo ampliar o acesso ao tratamento adequado, especialmente para pacientes em situação de vulnerabilidade social, promovendo equidade, dignidade e efetividade nas ações de saúde pública. Trata-se de medicamentos modernos e eficazes, amplamente utilizados no controle glicêmico e na redução de peso, contribuindo significativamente para a melhoria da qualidade de vida dos pacientes, prevenção de complicações cardiovasculares e redução da sobrecarga sobre o sistema público de saúde. Diante da relevância da matéria, segue abaixo rascunho de Anteprojeto de Lei para análise e eventual encaminhamento por parte do Poder Executivo.