Data: 19/02/2026

Processo: 21391/2026

Protocolo: 00337/2026

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Anteprojeto

Autoria: Roberto Daniel Duarte

Assunto: Indicação de Anteprojeto de Lei que institui a Política Municipal de Atenção à Pessoa com Doença Renal Crônica e autoriza a implantação de Serviço de Hemodiálise no Município de Arujá.

Justificativa: O presente Anteprojeto de Lei visa autorizar a implantação do Serviço Municipal de Hemodiálise no Município de Arujá, garantindo mais dignidade, qualidade de vida e segurança aos pacientes que necessitam de tratamento contínuo para insuficiência renal. Atualmente, muitos munícipes dependem do deslocamento para cidades vizinhas para realizar sessões de hemodiálise, tratamento este que, na maioria dos casos, ocorre três vezes por semana. Tal situação gera desgaste físico, emocional e financeiro tanto aos pacientes quanto às suas famílias. A implantação do serviço no próprio município representa importante avanço na política pública de saúde, ampliando o acesso ao tratamento especializado, reduzindo deslocamentos e fortalecendo a rede municipal de atendimento. Trata-se de medida de relevante interesse público, alinhada aos princípios constitucionais do direito à saúde e às diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), promovendo maior eficiência e humanização no atendimento à população. Diante da relevância da matéria, espera-se o apoio dos nobres pares para o encaminhamento da presente Indicação.