Data: 23/02/2026

Processo: 21407/2026

Protocolo: 00370/2026

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Danilo da Silva Santos

Assunto: Execução da Emenda Impositiva Nº 852 ao Projeto de Lei Nº 179/2024, destinada à formação técnica de barbeiros e outros congêneres, no valor de R$ 50.000,00

Texto: REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais e após deliberação favorável do Egrégio Plenário, que informe dentro do prazo estabelecido pela L.O.M que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, bem como à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, para que prestem as seguintes informações acerca da execução da Emenda nº 852 ao Projeto de Lei nº 179/2024 – Impositiva, destinada à formação técnica de barbeiros e outros congêneres, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), prevista para execução no exercício de 2025: 1. A referida Emenda Impositiva foi incluída no planejamento e cronograma de execução da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico? 2. Quais providências foram adotadas até o presente momento para a execução da referida emenda? 3. Qual o motivo da não execução da emenda no exercício de 2025, conforme previsto? 4. Existe previsão para execução da referida emenda no exercício de 2026?

Justificativa: O presente requerimento tem como objetivo obter informações acerca da execução da Emenda nº 852 ao Projeto de Lei nº 179/2024 – Impositiva, de autoria deste Vereador, que destinou o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, com a finalidade de promover a formação técnica de barbeiros e outros congêneres. A referida emenda foi aprovada e destinada para execução no exercício de 2025, com o objetivo de fomentar a qualificação profissional, incentivar o empreendedorismo e ampliar as oportunidades de geração de emprego e renda no município. Entretanto, até o presente momento, não houve a execução da referida emenda, tampouco informações oficiais acerca das providências adotadas, o que gera preocupação quanto ao cumprimento da destinação orçamentária aprovada por esta Casa de Leis. Cabe destacar que as emendas impositivas possuem caráter obrigatório, devendo o Poder Executivo adotar as medidas necessárias para sua execução, conforme previsto na legislação vigente. Dessa forma, este Vereador, no exercício de sua função fiscalizadora, solicita os devidos esclarecimentos, visando acompanhar a correta aplicação dos recursos públicos e garantir que a finalidade da emenda seja efetivamente cumprida em benefício da população.