Data: 24/02/2026

Processo: 21406/2026

Protocolo: 00385/2026

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Anteprojeto

Autoria: Samoel Maia de Oliveira

Assunto: Anteprojeto de lei que dispõe a utilização de uma sala existente no Canil Municipal para funcionamento de Farmácia Veterinária de Apoio, destinada ao armazenamento e organização de medicamentos de uso animal, e dá outras providências.

Texto: INDICO: ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, que submeta ao setor competente, a análise do Anteprojeto de Lei proposto nesta indicação.

Justificativa: A presente proposição visa autorizar o aproveitamento de uma sala já existente no Canil Municipal para a criação de uma Farmácia Veterinária de Apoio, um espaço destinado ao armazenamento, organização e controle de medicamentos utilizados no cuidado dos animais sob responsabilidade do Município. Trata-se de medida simples, prática e totalmente viável, pois não gera qualquer custo adicional à Administração. Não haverá necessidade de contratação de novos servidores, aquisição de mobiliário extra ou ampliação da estrutura física. Todo o funcionamento será realizado com a equipe e os recursos já disponíveis, garantindo responsabilidade fiscal e respeito ao orçamento municipal. Atualmente, a ausência de um espaço padronizado para guarda de medicamentos pode gerar dificuldades de controle, risco de vencimento de insumos, menor eficiência no tratamento dos animais e até desperdícios. A criação dessa Farmácia Veterinária de Apoio melhora a logística interna, aprimora o manejo sanitário e contribui diretamente para o bem-estar animal — uma demanda crescente na sociedade. Além disso, a medida está alinhada às boas práticas de gestão pública, pois organiza o fluxo de medicamentos, estabelece maior segurança no armazenamento e promove maior eficiência no uso dos recursos públicos. Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para aprovação desta propositura, que beneficia diretamente o Canil Municipal, a causa animal e toda a população.