Data: 24/02/2026

Processo: 21406/2026

Protocolo: 00386/2026

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Anteprojeto

Autoria: Samoel Maia de Oliveira

Assunto: Anteprojeto de lei que dispõe sobre a proibição de deixar animal doméstico sozinho por período superior a 36 (trinta e seis) horas no âmbito do Município Arujá, e dá outras providências.

Texto: INDICO: ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, que submeta ao setor competente, a análise do Anteprojeto de Lei proposto nesta indicação.

Justificativa: A presente propositura tem como objetivo fortalecer a proteção e o bem-estar animal, estabelecendo limites razoáveis para a permanência de animais domésticos sozinhos em residências ou estabelecimentos em geral. A ausência prolongada, mesmo quando não intencional do tutor ou de responsável, pode configurar situação de risco e abandono, sendo reconhecida como forma de negligência e potencial maus-tratos por órgãos de proteção animal em todo o país. A necessidade desta norma torna-se evidente diante dos riscos inerentes ao abandono temporário, como: – Desidratação e fome; – Estresse físico e emocional; – Acidentes domésticos e exposição a perigos; – Desenvolvimento ou agravamento de doenças. Ao estabelecer limites objetivos, como as 36 horas e ao definir penalidades administrativas, o Município reforça a responsabilização do tutor, fortalece as políticas locais de proteção animal e facilita a atuação dos órgãos fiscalizadores. A medida também tem caráter educativo, conscientizando tutores sobre a importância da guarda responsável e estimulando a adoção de alternativas seguras, como cuidadores, hospedagem temporária ou apoio comunitário sempre que for necessário se ausentar por longos períodos. Diante do exposto, a aprovação desta propositura representa um avanço na proteção dos animais e no fortalecimento do compromisso ético da sociedade com o bem-estar animal.