Tipo: Legislativo

Data: 24/02/2026

Finalizado: Não

Processo: 21394/2026

Protocolo: 00388/2026

Situação: Justiça e Redação

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Samoel Maia de Oliveira

Assunto: Estabelece diretrizes para a instituição do Programa "Sinal de Proteção" no Município de Arujá, visando ao auxílio de mulheres em situação de violência, e dá outras providências.”

Justificativa: Excelentíssima Senhora Presidente, Nobres Vereadores, Submetemos à apreciação desta Casa de Leis o presente Projeto de Lei, que estabelece as diretrizes para a implementação do Programa "Sinal de Proteção" no Município de Arujá. A iniciativa visa oferecer um canal de socorro silencioso, discreto e seguro para mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Infelizmente, a violência contra a mulher permanece como um desafio crítico de saúde pública e segurança. Dados oficiais revelam que a vigilância constante do agressor e o medo de represálias são as principais barreiras que impedem a vítima de buscar ajuda pelos canais tradicionais. O "Sinal de Proteção" (inspirado na campanha internacional Signal for Help) permite que a mulher, através de um gesto ou código simples em estabelecimentos parceiros, rompa o ciclo de violência sem se expor a riscos imediatos. A proposta não demanda a criação de novas estruturas administrativas ou gastos vultosos. Seu sucesso reside na mobilização e integração da rede já existente — farmácias, supermercados e repartições públicas — transformando o comércio local e os órgãos municipais em "pontos de apoio" estratégicos. Trata-se de uma política de alto impacto social com custo orçamentário reduzido, focada na capacitação e na disseminação de informações. A presente propositura foi redigida em estrita observância à Separação dos Poderes. Ao estabelecer "diretrizes" e utilizar caráter autorizativo, o projeto preserva a discricionariedade do Poder Executivo, que poderá implementar as ações conforme a conveniência administrativa e a disponibilidade orçamentária. Ademais, a matéria encontra amparo no Art. 226, § 8º da Constituição Federal, que impõe ao Estado o dever de criar mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiares, e está em plena consonância com a Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e a Lei Federal nº 14.188/2021, que incentiva a cooperação entre o Poder Público e entes privados na proteção à mulher. Legislar sobre a proteção à vida e à dignidade da pessoa humana é dever deste Legislativo. A aprovação deste projeto sinaliza que Arujá está na vanguarda do combate à violência de gênero, oferecendo esperança e segurança às cidadãs arujaenses. Pela relevância da matéria e pelo alcance social da medida, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.