Projeto de Lei Nº 114/2026
Tipo: Legislativo
Data: 02/03/2026
Finalizado: Não
Processo: 21405/2026
Protocolo: 00454/2026
Situação: Encaminhar à Comissão
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Juvenildo Barboza da Silva
Assunto: "Criação do dia das Mulheres Vencedoras – MV - no município de Arujá e dá outras providências."
Texto: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DAS MULHERES VENCEDORAS – MV - NO MUNICÍPIO DE Arujá, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ARUJÁ DECRETA: Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Arujá o “Dia das Mulheres Vencedoras – MV”, a ser comemorado, anualmente, na primeira semana de Maio. Art. 2º O “Dia das Mulheres Vencedoras – MV” tem como objetivo: I – Valorizar e reconhecer mulheres que se destacam na sociedade arujaense, nas áreas social, educacional, família, espiritual, empresarial, comunitária e outras; II – Incentivar o protagonismo feminino, e o conservadorismo; III – Promover ações de conscientização sobre os direitos das mulheres; Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Arujá, 2 de março de 2026 JUVENILDO BARBOZA - VEREADOR – PP
Justificativa: EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhores Vereadores, Submetemos à apreciação desta Egrégia Casa de Leis o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do “Dia das Mulheres Vencedoras – MV” no Município de Arujá, com o objetivo de reconhecer, valorizar e dar visibilidade às mulheres que se destacam em diversos segmentos da sociedade arujaense. A presente propositura visa instituir, no calendário oficial do Município, uma data dedicada à celebração das Mulheres Vencedoras – MV, que, por sua trajetória de superação, liderança, dedicação e contribuição social, tornam-se referências positivas para toda a comunidade. É notório que as mulheres desempenham papel fundamental na construção e no fortalecimento da sociedade, superando desafios históricos e estruturais, muitas vezes marcados por desigualdades. A criação do “Dia das Mulheres Vencedoras – MV” representa não apenas uma homenagem simbólica, mas também um instrumento de estímulo ao protagonismo feminino, ao empreendedorismo e à promoção da igualdade de oportunidades. A iniciativa encontra amparo na competência legislativa do Município para tratar de assuntos de interesse local, especialmente no que se refere à instituição de datas comemorativas no âmbito municipal, conforme previsto na Constituição Federal e na legislação pertinente. Importante destacar que a presente proposição não implica criação de despesas obrigatórias ao Executivo, limitando-se à inclusão de data no calendário oficial, podendo as ações alusivas à comemoração serem realizadas por meio de parcerias com a sociedade civil e a iniciativa privada. Diante da relevância da proposta, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste projeto. Pelos motivos expostos rogo especial análise e atenção à matéria e posterior aprovação. Plenário Vereador João Godoy, 2 de março de 2026 JUVENILDO BARBOZA - VEREADOR – PP
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 02/03/2026 | 269,5 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 23/03/2026 - Prazo: 23/03/2026
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 50ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Despacho Nº 550/2026
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2026
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 23/03/2026
Objetivo: Ciência
Documento vinculado: Despacho Nº 506/2026
Remetente: Samoel Maia de Oliveira
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2026
Envio: 18/03/2026 - Prazo: 26/03/2026
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 471/2026
Resposta: 19/03/2026
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 23/2026 ao Projeto de Lei Nº 114/2026
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Samoel Maia de Oliveira
Envio: 16/03/2026 - Prazo: 26/03/2026
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CJR para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do R.I.
Documento vinculado: Despacho Nº 441/2026
Resposta: 17/03/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 16/03/2026
Objetivo: Parecer Favorável
Documento vinculado: Despacho Nº 436/2026
Resposta: 16/03/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 05/03/2026 - Prazo: 15/03/2026
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Secretário Jurídico para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do R.I.
Documento vinculado: Despacho Nº 295/2026
Resposta: 16/03/2026
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 32/2026 ao Projeto de Lei Nº 114/2026
Remetente: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 03/03/2026
Objetivo: Despachar
Documento vinculado: Despacho Nº 289/2026
Resposta: 05/03/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Envio: 03/03/2026 - Prazo: 13/03/2026
Objetivo: Despachar
Resposta: 03/03/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Juvenildo Barboza da Silva
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 03/03/2026
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 03/03/2026
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 32/2026 ao Projeto de Lei Nº 114/2026 | 16/03/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 114/2026 - "Criação do dia das Mulheres Vencedoras – MV - no município de Arujá e dá outras providências."
Autoria: Secretaria Jurídica |
|
| Parecer Nº 23/2026 ao Projeto de Lei Nº 114/2026 | 19/03/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 114/2026 - "Criação do dia das Mulheres Vencedoras – MV - no município de Arujá e dá outras providências."
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2026 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 50ª Sessão Ordinária de 2026 | 23/03/2026 | Leitura |
