Tipo: Mesa

Data: 05/03/2026

Finalizado: Não

Processo: 21411/2026

Protocolo: 00470/2026

Situação: Secretaria Jurídica

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Mesa Diretora 2026

Assunto: “Altera o artigo 4º da Resolução nº 329, de 24 de fevereiro de 2012, que "Regulamenta os auxílios Refeição e Alimentação dos Servidores da Câmara Municipal".

Justificativa: A presente propositura pretende atualizar a norma referente aos Auxílios Refeição e Alimentação para garantir a conformidade com o eSocial, a segurança jurídica dos lançamentos em folha de pagamento e a uniformização dos procedimentos nesta Câmara Municipal. O eSocial é um sistema do governo brasileiro que unifica o envio de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais das empresas em uma plataforma digital. Com a aprovação da norma proposta, ficará consolidado o pagamento em pecúnia como modalidade única, definitiva e objetiva para a concessão dos referidos auxílios, de modo que ela seja assertiva e não gere questionamentos futuros sobre a natureza da verba. Justifica-se ainda o pagamento em pecúnia como forma de atender ao princípio da economicidade, evitando a necessidade de custos extras, tais como taxas para administradoras de cartões, entre outras. Ante o exposto, esta Mesa Diretora conclama a aprovação da presente propositura por unanimidade dos Nobres Pares.