Projeto de Lei Nº 51/2026
Tipo: Executivo
Data: 17/03/2026
Finalizado: Sim
Processo: 21461/2026
Protocolo: 00701/2026
Situação: Aguarda promulgação da Lei
Regime: Urgente
Quórum: Maioria simples
Autoria: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá
Assunto: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Artigo 37, Inciso IX, da Constituição Federal e do Artigo 95 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| P_L_051 | 17/03/2026 | 85 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 20/03/2026 - Prazo: 10/04/2026
Objetivo: Promulgar
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 105/2026 por meio do Ofício Nº 456/2026
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 456/2026
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 20/03/2026 - Prazo: 20/03/2026
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 38ª Sessão Extraordinária
Documento vinculado: Despacho Nº 541/2026
Resposta: 20/03/2026
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 20/03/2026 - Prazo: 20/03/2026
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 37ª Sessão Extraordinária
Documento vinculado: Despacho Nº 539/2026
Resposta: 20/03/2026
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 18/03/2026 - Prazo: 20/03/2026
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 36ª Sessão Extraordinária
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 453/2026
Resposta: 20/03/2026
Resultado: Lido
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2026
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 18/03/2026
Objetivo: Ciência
Documento vinculado: Despacho Nº 492/2026
Resposta: 20/03/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2026
Envio: 18/03/2026 - Prazo: 28/03/2026
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: A/C dos Integrantes da Comissão de Justiça e Redação (CJR) e da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) para CONGRESSO DE COMISSÕES nos termos do art. 45, § 7º c/c art. 39 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 488/2026
Resposta: 18/03/2026
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 7/2026 ao Projeto de Lei Nº 51/2026
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2026
Envio: 18/03/2026 - Prazo: 28/03/2026
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C dos Integrantes da Comissão de Justiça e Redação (CJR) e da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) para CONGRESSO DE COMISSÕES nos termos do art. 45, § 7º c/c art. 39 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 487/2026
Resposta: 20/03/2026
Resultado: Parecer Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 7/2026 ao Projeto de Lei Nº 51/2026
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 18/03/2026
Objetivo: Parecer Favorável
Documento vinculado: Despacho Nº 486/2026
Resposta: 18/03/2026
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 18/03/2026 - Prazo: 23/03/2026
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Secretário Jurídico, para manifestação nos termos dos Art. 44 c/c Art. 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 483/2026
Resposta: 18/03/2026
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 36/2026 ao Projeto de Lei Nº 51/2026
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 17/03/2026 - Prazo: 22/03/2026
Objetivo: Despachar
Complemento: Urgente
Resposta: 18/03/2026
Resultado: Recebido
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 17/03/2026
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 17/03/2026
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 36/2026 ao Projeto de Lei Nº 51/2026 | 18/03/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 51/2026 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Artigo 37, Inciso IX, da Constituição Federal e do Artigo 95 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 7/2026 ao Projeto de Lei Nº 51/2026 | 18/03/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 51/2026 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Artigo 37, Inciso IX, da Constituição Federal e do Artigo 95 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2026, Comissão de Justiça e Redação/2026 |
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| Ofício Administrativo Nº 456/2026 | 20/03/2026 |
Encaminha o Autógrafo Nº 105/2026 - Projeto de Lei Nº 051/2026
Autoria: Gabinete da Presidência |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 36ª Sessão Extraordinária de 2026 | 20/03/2026 | Leitura |
| Pauta | 37ª Sessão Extraordinária de 2026 | 20/03/2026 | 1ª Discussão |
| Pauta | 38ª Sessão Extraordinária de 2026 | 20/03/2026 | 2ª Discussão |
Votações
36ª Sessão Extraordinária de 2026
Votação: Nominal
Fase: Leitura
Não vota (15) - Divinei da Silva, Caio Guilherme Ferreira Melo, Reynaldo Gregório Junior, Leandro Franco Larini, Roberto Daniel Duarte, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Samoel Maia de Oliveira, Danilo da Silva Santos, Paulo Henrique Maiolino, Moisés de Oliveira Marcelo, Tiago Souza Santana, Luciano Aparecido de Lima, Ana Lucia dos Santos, Roberto Marques da Silva, Juvenildo Barboza da Silva
Resultado: Lido
37ª Sessão Extraordinária de 2026
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor (14) - Paulo Henrique Maiolino, Ana Lucia dos Santos, Moisés de Oliveira Marcelo, Roberto Marques da Silva, Samoel Maia de Oliveira, Divinei da Silva, Reynaldo Gregório Junior, Tiago Souza Santana, Caio Guilherme Ferreira Melo, Luciano Aparecido de Lima, Roberto Daniel Duarte, Danilo da Silva Santos, Juvenildo Barboza da Silva, Leandro Franco Larini
Não vota (1) - Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Resultado: Aprovado
38ª Sessão Extraordinária de 2026
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão
A favor (14) - Reynaldo Gregório Junior, Moisés de Oliveira Marcelo, Caio Guilherme Ferreira Melo, Leandro Franco Larini, Paulo Henrique Maiolino, Luciano Aparecido de Lima, Tiago Souza Santana, Danilo da Silva Santos, Divinei da Silva, Samoel Maia de Oliveira, Roberto Marques da Silva, Ana Lucia dos Santos, Roberto Daniel Duarte, Juvenildo Barboza da Silva
Não vota (1) - Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Resultado: Aprovado
