Data: 18/03/2026

Processo: 21477/2026

Protocolo: 00731/2026

Situação: Plenário

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Ana Lucia dos Santos

Assunto: Instalação e manutenção urgente de iluminação pública, na Rua José Leite, Estrada dos Canjicas

Texto: REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais e após deliberação favorável do Egrégio Plenário, que informe dentro do prazo estabelecido pela L.O.M informações sobre a instalação e manutenção urgente de iluminação pública, na Rua José Leite, Estrada dos Canjicas.

Justificativa: A presente propositura visa formalizar e dar celeridade à demanda apresentada anteriormente à Secretaria de Serviços via Ofício nº 76/2026. A situação na Rua José Leite (Estrada dos Canjicas), especificamente na altura do nº 100, é de extrema gravidade no que tange à segurança pública. É inadmissível que um trecho com infraestrutura de postes energizados apresente um déficit tão alto de iluminação: dos 15 postes do trecho, apenas 3 possuem braços de luz, sendo que apenas 1 está em pleno funcionamento. Essa escuridão expõe moradores e trabalhadores que utilizam a via no período noturno a riscos iminentes de acidentes e violência. A iluminação pública é um direito do cidadão e sua ausência compromete diretamente a dignidade e a qualidade de vida da comunidade local. Contamos com o apoio de Vossa Excelência para promover melhorias em nossa comunidade, segurança e qualidade de vida para todos os munícipes. Justifica-se o presente requerimento pela prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar os atos da Administração Pública quanto aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento do interesse público.