Data: 20/03/2026

Processo: 21477/2026

Protocolo: 00786/2026

Situação: Plenário

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Danilo da Silva Santos

Assunto: Ocorrências de cavalos soltos em vias públicas no bairro Mirante

Texto: Nos termos regimentais e após deliberação favorável do Egrégio Plenário, REQUEIRO que Vossa Excelência, por meio do setor competente, informe dentro do prazo estabelecido pela Lei Orgânica do Município, informações detalhadas sobre a presença recorrente de cavalos soltos no bairro Mirante, em Arujá, considerando que há legislação municipal que trata da guarda, controle e apreensão de animais de grande porte em vias públicas. Quais medidas estão sendo adotadas pela Prefeitura para coibir a circulação de cavalos soltos em vias públicas no bairro Mirante; Se há fiscalização ativa quanto ao cumprimento da legislação municipal referente à posse responsável de animais de grande porte; Quantas apreensões de animais dessa natureza foram realizadas nos últimos 12 meses no município; Se há local adequado para recolhimento desses animais e como é realizado esse procedimento; Quais penalidades estão sendo aplicadas aos responsáveis pelos animais soltos

Justificativa: O presente requerimento se justifica diante das constantes reclamações de moradores do bairro Mirante acerca da presença de cavalos soltos nas vias públicas, situação que representa risco à segurança de motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres, além de configurar possível descumprimento da legislação municipal vigente. Ressalta-se que a circulação de animais de grande porte em vias públicas pode ocasionar acidentes graves, sendo dever do Poder Público promover a fiscalização e adoção das medidas cabíveis, garantindo a ordem urbana e a segurança da população.