Projeto de Lei Nº 132/2026
Tipo: Legislativo
Data: 06/04/2026
Finalizado: Não
Processo: 21511/2026
Protocolo: 00941/2026
Situação: Saúde e Assistência Social
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Assunto: “Institui, no âmbito do Município de Arujá o “Dia Municipal da Conscientização sobre a Síndrome de Edwards” e dá outras providências e dá outras providências”.
Justificativa: A Síndrome de Edwards, também conhecida como Trissomia do 18, é uma condição genética rara caracterizada pela presença de um cromossomo extra no par 18, resultando em múltiplas alterações no desenvolvimento físico e neurológico da criança. Apesar de sua baixa incidência, trata-se de uma condição de elevada complexidade clínica, que exige acompanhamento médico contínuo e cuidados multidisciplinares, impactando significativamente a qualidade de vida dos pacientes e de seus familiares. Além dos desafios relacionados à saúde, muitas famílias enfrentam dificuldades decorrentes da falta de informação, do preconceito e da limitada visibilidade social da condição, o que evidencia a necessidade de iniciativas que promovam o conhecimento, a empatia e o acolhimento. Nesse contexto, a instituição do “Dia Municipal da Conscientização sobre a Síndrome de Edwards”, a ser celebrado anualmente em 6 de maio, tem como objetivo ampliar o acesso à informação, incentivar o debate em escolas, unidades de saúde e na sociedade civil, bem como fomentar ações que contribuam para a inclusão e o respeito às pessoas acometidas pela síndrome. A presente iniciativa também busca estimular o fortalecimento de políticas públicas voltadas à atenção integral e humanizada às crianças diagnosticadas e ao suporte adequado às suas famílias, contribuindo para a consolidação de uma rede de cuidado mais eficiente no âmbito municipal. Importante destacar que a proposição não acarreta criação de despesas obrigatórias ao Município, tratando-se de medida de relevante interesse social, com potencial de gerar impactos positivos por meio da conscientização, da sensibilização coletiva e da promoção da dignidade da pessoa humana. Diante do exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei .2026 - Síndrome de Edwards | 10/04/2026 | 199,9 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 27/04/2026 - Prazo: 27/04/2026
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 54ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Despacho Nº 871/2026
Resposta: 27/04/2026
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Tiago Souza Santana
Envio: 27/04/2026 - Prazo: 07/05/2026
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CSAS para manifestação nos termos dos Art. 44 c/c Art. 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 860/2026
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2026
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 27/04/2026 - Prazo: 28/04/2026
Objetivo: Ciência
Documento vinculado: Despacho Nº 850/2026
Resposta: 27/04/2026
Resultado: Recebido
Remetente: Samoel Maia de Oliveira
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2026
Envio: 23/04/2026 - Prazo: 28/04/2026
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 833/2026
Resposta: 27/04/2026
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 40/2026 ao Projeto de Lei Nº 132/2026
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Samoel Maia de Oliveira
Envio: 13/04/2026 - Prazo: 23/04/2026
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CJR para manifestação nos termos dos Art. 44 c/c Art. 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 767/2026
Resposta: 23/04/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 13/04/2026
Objetivo: Parecer Favorável
Documento vinculado: Despacho Nº 764/2026
Resposta: 13/04/2026
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 09/04/2026 - Prazo: 19/04/2026
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Secretaria Jurídica para manifestação nos termos dos Art. 44 c/c Art. 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 700/2026
Resposta: 13/04/2026
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 53/2026 ao Projeto de Lei Nº 132/2026
Remetente: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 09/04/2026
Objetivo: Presidência - Despachar
Documento vinculado: Despacho Nº 697/2026
Resposta: 09/04/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Envio: 06/04/2026 - Prazo: 16/04/2026
Objetivo: Despachar
Resposta: 09/04/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 06/04/2026
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 06/04/2026
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 53/2026 ao Projeto de Lei Nº 132/2026 | 13/04/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 132/2026 - “Institui, no âmbito do Município de Arujá o “Dia Municipal da Conscientização sobre a Síndrome de Edwards” e dá outras providências e dá outras providências”.
Autoria: Secretaria Jurídica |
|
| Parecer Nº 40/2026 ao Projeto de Lei Nº 132/2026 | 27/04/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 132/2026 - “Institui, no âmbito do Município de Arujá o “Dia Municipal da Conscientização sobre a Síndrome de Edwards” e dá outras providências e dá outras providências”.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2026 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 54ª Sessão Ordinária de 2026 | 27/04/2026 | Leitura |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Leitura
Não vota (15) - Caio Guilherme Ferreira Melo, Divinei da Silva, Reynaldo Gregório Junior, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Roberto Daniel Duarte, Leandro Franco Larini, Danilo da Silva Santos, Paulo Henrique Maiolino, Samoel Maia de Oliveira, Tiago Souza Santana, Luciano Aparecido de Lima, Moisés de Oliveira Marcelo, Roberto Marques da Silva, Ana Lucia dos Santos, Juvenildo Barboza da Silva
Resultado: Lido
