Projeto de Lei Nº 54/2026
Tipo: Executivo
Data: 15/04/2026
Finalizado: Não
Processo: 21529/2026
Protocolo: 01068/2026
Situação: Justiça e Redação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá
Assunto: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2027 e dá outras providências. LDO
Justificativa: Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Arujá para o exercício de 2027, em atendimento ao disposto no art. 165, §2º da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. A proposta ora encaminhada estabelece os parâmetros essenciais para a elaboração da Lei Orçamentária Anual, contemplando as metas e prioridades da Administração Municipal, as diretrizes para a gestão fiscal responsável, as orientações para execução do orçamento, bem como as disposições relativas às despesas com pessoal, às alterações na legislação tributária e às transferências de recursos. O projeto foi estruturado com rigor técnico e alinhado às melhores práticas de gestão pública, com destaque para o fortalecimento dos instrumentos de planejamento, transparência e controle das contas públicas. Nesse sentido, foram incorporados mecanismos que aprimoram o acompanhamento das metas fiscais, a avaliação de riscos fiscais e o monitoramento contínuo da arrecadação municipal, em consonância com os princípios da responsabilidade na gestão fiscal. Destaca-se, ainda, a adoção de diretrizes voltadas à melhoria da eficiência arrecadatória, ao combate à evasão e à inadimplência, bem como ao aperfeiçoamento dos instrumentos de fiscalização e recuperação de créditos, com vistas a assegurar a sustentabilidade financeira do Município e a ampliação da capacidade de investimento em políticas públicas. No campo da despesa pública, a proposta reforça o compromisso com o equilíbrio das contas públicas, priorizando a alocação eficiente dos recursos, a continuidade dos projetos em andamento e a preservação dos serviços essenciais à população, especialmente nas áreas sociais. A elaboração da presente proposta foi precedida de audiência pública, realizada de forma transparente e participativa, garantindo à sociedade civil a oportunidade de contribuir com sugestões e demandas, as quais foram devidamente analisadas sob os aspectos técnico e financeiro. Importante ressaltar que o cenário econômico nacional e internacional permanece sujeito a incertezas, o que exige prudência na condução da política fiscal. Assim, as projeções constantes deste projeto poderão ser ajustadas ao longo do exercício, sempre que necessário, mediante critérios técnicos e em observância à legislação vigente. Por fim, reafirmamos o compromisso desta Administração com o desenvolvimento sustentável do Município de Arujá, com a responsabilidade na gestão dos recursos públicos e com a transparência na condução das políticas públicas, buscando sempre a melhoria da qualidade de vida da população. Diante do exposto, contamos com o apoio dessa Casa Legislativa para a aprovação do presente Projeto de Lei.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 054-2026 - LDO 2027 | 17/04/2026 | 13,6 MB |
Tramitações
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2026
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 27/05/2026 - Prazo: 04/06/2026
Objetivo: Ciência
Documento vinculado: Despacho Nº 1125/2026
Remetente: Samoel Maia de Oliveira
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2026
Envio: 27/05/2026 - Prazo: 04/06/2026
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 1124/2026
Resposta: 27/05/2026
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 66/2026 ao Projeto de Lei Nº 54/2026
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 26/05/2026
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Comunicado de Audiência Pública - 02/06/2026 - 18h
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 537/2026
Resposta: 26/05/2026
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 26/05/2026 - Prazo: 02/06/2026
Objetivo: Audiência Pública
Remetente: Samoel Maia de Oliveira
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 26/05/2026
Objetivo: Audiência Pública
Documento vinculado: Correspondência Nº 61/2026
Resposta: 26/05/2026
Resultado: Deferido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 25/05/2026 - Prazo: 25/05/2026
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 59ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Despacho Nº 1088/2026
Resposta: 25/05/2026
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Samoel Maia de Oliveira
Envio: 25/05/2026 - Prazo: 04/06/2026
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Presidente da CJR para manifestação nos termos dos Art. 144, § 1º do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 1082/2026
Resposta: 27/05/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 25/05/2026
Objetivo: Parecer Favorável
Documento vinculado: Despacho Nº 1078/2026
Resposta: 25/05/2026
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 21/05/2026 - Prazo: 01/06/2026
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Secretaria Jurídica para manifestação nos termos dos Art. 144, § 1º do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 1071/2026
Resposta: 25/05/2026
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 76/2026 ao Projeto de Lei Nº 54/2026
Remetente: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária/2026
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 21/05/2026
Objetivo: Ciência
Documento vinculado: Despacho Nº 1068/2026
Resposta: 21/05/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Diretoria de Finanças e Contabilidade
Destinatário: Samoel Maia de Oliveira
Envio: 20/05/2026
Objetivo: Analisar
Complemento: Projeto de Lei Nº 54/2026
Documento vinculado: Despacho Nº 1062/2026
Resposta: 20/05/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Samoel Maia de Oliveira
Destinatário: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária/2026
Envio: 23/04/2026 - Prazo: 02/05/2026
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 21/05/2026
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 54/2026
Remetente: Samoel Maia de Oliveira
Destinatário: Diretoria de Finanças e Contabilidade
Envio: 23/04/2026 - Prazo: 29/04/2026
Objetivo: Analisar
Complemento: Apresentação de Relatório Técnico
Documento vinculado: Correspondência Nº 46/2026
Resposta: 20/05/2026
Resultado: Providências tomadas
Complemento: Projeto de Lei Nº 54/2026
Documento vinculado: Correspondência Nº 56/2026
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Samoel Maia de Oliveira
Envio: 22/04/2026 - Prazo: 02/05/2026
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CFFO. Manifestar, nos termos do Art. 215 do RI. (Prazo: improrrogáveis de 10 dias)
Documento vinculado: Despacho Nº 808/2026
Resposta: 23/04/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 22/04/2026
Objetivo: Presidência - Despachar
Documento vinculado: Despacho Nº 807/2026
Resposta: 22/04/2026
Resultado: Recebido
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Envio: 22/04/2026 - Prazo: 02/05/2026
Objetivo: Despachar
Complemento: CFFO - Art. 210 do R.I.
Resposta: 22/04/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 15/04/2026
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 17/04/2026
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 54/2026 | 21/05/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 54/2026 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2027 e dá outras providências. LDO
Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária/2026 |
|
| Parecer Nº 76/2026 ao Projeto de Lei Nº 54/2026 | 25/05/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 54/2026 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2027 e dá outras providências. LDO
Autoria: Secretaria Jurídica |
|
| Correspondência Nº 61/2026 | 26/05/2026 |
Realização de Audiência Pública LDO 2027 - 02/06/2026 as 18h
Autoria: Samoel Maia de Oliveira |
|
| Ofício Administrativo Nº 537/2026 | 26/05/2026 |
Convocação para Audiência Pública em 2 de junho de 2026 às 18h. LDO 2027.
Autoria: Gabinete da Presidência |
|
| Parecer Nº 66/2026 ao Projeto de Lei Nº 54/2026 | 27/05/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 54/2026 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2027 e dá outras providências. LDO
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2026 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 59ª Sessão Ordinária de 2026 | 25/05/2026 | Leitura |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Leitura
Não vota (15) - Divinei da Silva, Caio Guilherme Ferreira Melo, Leandro Franco Larini, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Reynaldo Gregório Junior, Roberto Daniel Duarte, Danilo da Silva Santos, Samoel Maia de Oliveira, Paulo Henrique Maiolino, Juvenildo Barboza da Silva, Tiago Souza Santana, Roberto Marques da Silva, Ana Lucia dos Santos, Moisés de Oliveira Marcelo, Luciano Aparecido de Lima
Resultado: Lido
