Projeto de Lei Nº 139/2026
Tipo: Legislativo
Data: 27/04/2026
Finalizado: Não
Processo: 21550/2026
Protocolo: 01177/2026
Situação: Justiça e Redação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Divinei da Silva
Assunto: Institui a “Semana do Arraiá Inclusivo da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla”, a ser realizada anualmente na terceira semana do mês de junho, e dá outras providências.
Justificativa: O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Município, a Semana do Arraiá Inclusivo da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, a ser realizada anualmente na terceira semana do mês de junho, como instrumento de promoção da inclusão social, da conscientização coletiva e da valorização da diversidade. A iniciativa busca integrar uma das mais tradicionais manifestações culturais brasileiras as festividades juninas a ações de caráter inclusivo, favorecendo a participação ativa das pessoas com deficiência intelectual e múltipla no convívio social e comunitário. Ao estimular a adaptação e a acessibilidade dessas atividades, pretende-se ampliar o acesso à cultura, ao lazer e ao esporte, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa, plural e solidária. O projeto também visa fomentar o desenvolvimento de conteúdos e iniciativas que promovam a conscientização da sociedade acerca das necessidades específicas desse segmento populacional, incentivando a reflexão sobre a importância de políticas públicas inclusivas e o combate a todas as formas de preconceito e discriminação. A proposta encontra respaldo na Constituição Federal, especialmente nos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da promoção do bem de todos, bem como no disposto no art. 196, que estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado. Ademais, está em consonância com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que assegura e promove, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais pela pessoa com deficiência. Ressalte-se que a instituição de semanas temáticas possui caráter essencialmente educativo e mobilizador, não implicando imposição de obrigações diretas ao Poder Executivo, mas sim estabelecendo diretrizes de natureza orientadora, em observância ao princípio da separação dos Poderes. Dessa forma, a presente propositura representa importante avanço na promoção de políticas inclusivas no Município, fortalecendo a conscientização social e incentivando práticas que assegurem a participação plena e efetiva das pessoas com deficiência. Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres pares, contando com o apoio para sua aprovação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 27/04/2026 | 328,3 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Samoel Maia de Oliveira
Envio: 05/05/2026 - Prazo: 15/05/2026
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CJR, para manifestação nos termos dos Art. 44 c/c Art. 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 943/2026
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 05/05/2026
Objetivo: Parecer Favorável
Documento vinculado: Despacho Nº 942/2026
Resposta: 05/05/2026
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 04/05/2026 - Prazo: 14/05/2026
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Secretário Jurídico, para manifestação nos termos dos Art. 44 c/c Art. 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 935/2026
Resposta: 05/05/2026
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 65/2026 ao Projeto de Lei Nº 139/2026
Remetente: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 30/04/2026
Objetivo: Presidência - Despachar
Documento vinculado: Despacho Nº 922/2026
Resposta: 04/05/2026
Resultado: Recebido
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Envio: 28/04/2026 - Prazo: 08/05/2026
Objetivo: Despachar
Resposta: 30/04/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Divinei da Silva
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 27/04/2026
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 28/04/2026
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 65/2026 ao Projeto de Lei Nº 139/2026 | 05/05/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 139/2026 - Institui a “Semana do Arraiá Inclusivo da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla”, a ser realizada anualmente na terceira semana do mês de junho, e dá outras providências.
Autoria: Secretaria Jurídica |
