Lei Ordinária Nº 3117/2019
Data: 26/04/2019
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Posturas Municipais
Autoria: Paulo Henrique Maiolino
Assunto: Dispõe sobre o atendimento preferencial aos doadores de órgãos, sangue e medula óssea em Arujá
Observações: ADIN PARCIAL - Art, 6, III - Processo nº 17.303/19
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei 3117 | 30/04/2019 | 933 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 124/2018 | 17/04/2018 |
“Dispõe sobre o atendimento preferencial aos doadores de órgãos, sangue e medula óssea em Arujá”.
Autoria: Paulo Henrique Maiolino |
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| Diversos Nº 117/2019 | 26/07/2019 |
Ofício nº 2332 O/2019 ADIN nº 2140153-88.2019,8.26,0000 Lei 3.117/19.
Autoria: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Diário Oficial (D.O.) | 27/04/2019 | 5282 | 7 |
