Lei Ordinária Nº 3213/2019
Data: 24/10/2019
Situação: Declarada Inconstitucional
Classificação: Transparência
Autoria: Edvaldo de Oliveira Paula
Assunto: Regula o acesso a informação previsto no inciso XXXIII do artigo 5º e inciso II do § 3º do artigo 37 da Constituição Federal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lei Ordinária nº 3.213-2019 | 31/10/2019 | 674,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 210/2019 | 22/03/2019 |
“REGULA O ACESSO A INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 5º, INCISO II DO § 3º DO ARTIGO 37 E NO § 2º DO ARTIGO 256 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.
Autoria: Edvaldo de Oliveira Paula |
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| Diversos Nº 74/2020 | 13/03/2020 |
Direta de Inconstitucionalidade nº 2019398-98.2020.8.26.0000 - LEI Nº 3213/2019 TRANSITOU EM JULGADO Autoria: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal de Arujá | 02/11/2019 | 5322 | 6 |
