Parecer Nº 76 ao Projeto de Lei Nº 299/2020
Data: 18/05/2020
Situação: Contrário
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2020
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 299/2020 - "Altera a Lei Nº 2.586 de 04 de dezembro de 2013, alterada pela Lei Nº 2.669 de 05 de setembro de 2014, e a Lei Nº 1.152 de 27 de dezembro de 1995, para alterar os cargos e escolaridades da Fiscalização de Obras e Posturas, e dá outras providências."
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer CJR 076-2020 | 18/05/2020 | 522,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 299/2020 | 06/03/2020 | "Altera a Lei Nº 2.586 de 04 de dezembro de 2013, alterada pela Lei Nº 2.669 de 05 de setembro de 2014, e a Lei Nº 1.152 de 27 de dezembro de 1995, para alterar os cargos e escolaridades da Fiscalização de Obras e Posturas, e dá outras providências." |
