Projeto de Lei Nº 343/2020
Tipo: Executivo
Data: 21/08/2020
Processo: 18039/2020
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá
Assunto: "Altera e acrescenta dispositivos à Lei 2.963, de 17 de novembro de 2017 que dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura em vias públicas no município de Arujá, a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que se estabelece as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados, notificar as demais empresas que utiliza, os postes como suporte de seus cabeamentos e dá outras providencias".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 343-2020 | 21/08/2020 | 1,5 MB | ||
| PL 343-2020 | .docx | 21/08/2020 | 16,6 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 10/03/2021 - Prazo: 31/03/2021
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 003/2021 por meio do Ofício Nº 050/2021.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 50/2021
Resposta: 11/03/2021
Resultado: Promulgado/Sancionado
Complemento: Lei ordinária Nº 3.365 de 11 de março de 2021. Publicada em 13 de março de 2021.
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3365/2021
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 08/03/2021
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 3ª Sessão Extraordinária
Resposta: 08/03/2021
Resultado: Aprovado Com Emenda
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 08/03/2021
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 6ª Sessão Ordinária
Resposta: 08/03/2021
Resultado: Aprovado Com Emenda
Complemento: Emenda Modificativa Nº 002/2021
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2021
Envio: 08/03/2021
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 08/03/2021
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2021
Envio: 22/02/2021 - Prazo: 04/03/2021
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 08/03/2021
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 28/09/2020
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 153ª Sessão Ordinária
Resposta: 28/09/2020
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2020
Envio: 02/09/2020 - Prazo: 12/09/2020
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 21/09/2020
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 24/08/2020 - Prazo: 03/09/2020
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 01/09/2020
Resultado: Parecer Contrário
Remetente: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 21/08/2020
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 21/08/2020
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 137 ao Projeto de Lei Nº 343/2020 | 01/09/2020 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 343/2020 - "Altera e acrescenta dispositivos à Lei 2.963, de 17 de novembro de 2017 que dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura em vias públicas no município de Arujá, a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que se estabelece as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados, notificar as demais empresas que utiliza, os postes como suporte de seus cabeamentos e dá outras providencias".
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 136 ao Projeto de Lei Nº 343/2020 | 28/09/2020 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 343/2020 - "Altera e acrescenta dispositivos à Lei 2.963, de 17 de novembro de 2017 que dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura em vias públicas no município de Arujá, a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que se estabelece as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados, notificar as demais empresas que utiliza, os postes como suporte de seus cabeamentos e dá outras providencias".
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2020 |
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| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 343/2020 | 05/03/2021 |
Emenda ao PL 343/2020
Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida, Uelton de Souza Almeida |
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| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 343/2020 | 08/03/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 343/2020 - "Altera e acrescenta dispositivos à Lei 2.963, de 17 de novembro de 2017 que dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura em vias públicas no município de Arujá, a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que se estabelece as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados, notificar as demais empresas que utiliza, os postes como suporte de seus cabeamentos e dá outras providencias".
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2021 |
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| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 343/2020 | 08/03/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 343/2020 - "Altera e acrescenta dispositivos à Lei 2.963, de 17 de novembro de 2017 que dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura em vias públicas no município de Arujá, a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que se estabelece as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados, notificar as demais empresas que utiliza, os postes como suporte de seus cabeamentos e dá outras providencias".
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2021 |
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| Autógrafo Nº 3/2021 ao Projeto de Lei Nº 343/2020 | 09/03/2021 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 343/2020 - "Altera e acrescenta dispositivos na Lei 2.963, de 17 de novembro de 2017". | |
| Lei Ordinária Nº 3365/2021 | 11/03/2021 |
"Altera e acrescenta dispositivos à Lei 2.963, de 17 de novembro de 2017 que dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura em vias públicas no município de Arujá, a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que se estabelece as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados, notificar as demais empresas que utiliza, os postes como suporte de seus cabeamentos e dá outras providencias".
Autoria: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo" |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 153ª Sessão Ordinária de 2020 | 28/09/2020 | Leitura |
| Pauta | 3ª Sessão Extraordinária de 2021 | 08/03/2021 | 2ª Discussão |
Votações
3ª Sessão Extraordinária de 2021
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 12
Ausentes: 2
Resultado: Aprovado
