Proposituras - Mesa Diretora 2026 - Pesquisa
Projeto de Resolução Nº 35/2026
Tipo: Mesa
Data: 05/03/2026
Finalizado: Não
Processo: 21411/2026
Protocolo: 00470/2026
Situação: Secretaria Jurídica
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Mesa Diretora 2026
Assunto: “Altera o artigo 4º da Resolução nº 329, de 24 de fevereiro de 2012, que "Regulamenta os auxílios Refeição e Alimentação dos Servidores da Câmara Municipal".
Justificativa: A presente propositura pretende atualizar a norma referente aos Auxílios Refeição e Alimentação para garantir a conformidade com o eSocial, a segurança jurídica dos lançamentos em folha de pagamento e a uniformização dos procedimentos nesta Câmara Municipal. O eSocial é um sistema do governo brasileiro que unifica o envio de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais das empresas em uma plataforma digital. Com a aprovação da norma proposta, ficará consolidado o pagamento em pecúnia como modalidade única, definitiva e objetiva para a concessão dos referidos auxílios, de modo que ela seja assertiva e não gere questionamentos futuros sobre a natureza da verba. Justifica-se ainda o pagamento em pecúnia como forma de atender ao princípio da economicidade, evitando a necessidade de custos extras, tais como taxas para administradoras de cartões, entre outras. Ante o exposto, esta Mesa Diretora conclama a aprovação da presente propositura por unanimidade dos Nobres Pares.
Projeto de Resolução Nº 33/2026
Tipo: Mesa
Data: 28/01/2026
Finalizado: Sim
Processo: 21338/2026
Protocolo: 00103/2026
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Mesa Diretora 2026
Assunto: Transfere a data e o horário de Sessões Ordinárias.
Justificativa: Senhores Vereadores, Senhora Vereadora, Tendo em vista que os dias 16 de fevereiro, 20 de abril, 8 de junho, 7 de setembro, 12 de outubro e 2 de novembro de 2026 serão feriados ou foram declarados pontos facultativos, conforme o Calendário Oficial da Câmara Municipal, instituído pelo Ato da Mesa Nº 731, de 17 de dezembro de 2025, a Mesa apresenta o presente Projeto de Resolução com o objetivo de transferir as sessões ordinárias que seriam realizadas nestas datas para os dias 23 de fevereiro, 27 de abril, 15 de junho, 14 de setembro, 19 de outubro e 9 de novembro de 2026, não prejudicando assim, os trabalhos legislativos. Solicitamos especial análise e aprovação da matéria.
